💸 REPASSES E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Período: 01/01/2023 a 31/12/2023

Declarações de inexistência de repasses ou transferências voluntárias de recursos da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

📢 Declaração Oficial

ℹ️ O que são Transferências Voluntárias?

Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (conforme art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF). São operações financeiras realizadas entre entes públicos para fins de desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum.

🔗 Consultas ao Sistema de Transferências

📋 Tipos de Transferências

As transferências de recursos públicos podem ser classificadas em:

• 💰 Transferências Constitucionais: Determinadas pela Constituição Federal (FPM, FPE, etc.)
• 📜 Transferências Legais: Estabelecidas por leis específicas (FUNDEB, SUS, etc.)
• 🤝 Transferências Voluntárias: Cooperação, auxílio ou assistência financeira não obrigatória
• 🔄 Transferências entre Entes: Recursos repassados entre União, Estados e Municípios

Nota: A Câmara Municipal não realiza transferências voluntárias, conforme declarações disponibilizadas.

⚖️ Base Legal

A divulgação de informações sobre transferências voluntárias é obrigatória conforme:

• ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Art. 25
• ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• ✅ Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI)
• ✅ Portaria Interministerial nº 424/2016 (Transferências Voluntárias)

✅ Transparência e Conformidade Legal

A divulgação das declarações de inexistência de transferências voluntárias está em conformidade com os princípios da transparência pública e demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a prestação de contas à sociedade. Os sistemas de consulta disponibilizados permitem o acompanhamento em tempo real de eventuais transferências futuras.

📅 Declaração 2023 - Transferências Voluntárias

Período: 01/01/2023 a 31/12/2023

Manfrinópolis, 2023

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)