📌 1. Informações Gerais e Definições

A Câmara Municipal de Manfrinópolis respeita e valoriza a privacidade de todos, por este motivo criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e Dados Pessoais, conforme legislação aplicável à proteção de dados.

1.1. Definições

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• Usuário: Pessoas físicas ou jurídicas que acessarem www.manfrinopolis.pr.leg.br.
• Dados Pessoais: Informações que identifiquem um indivíduo, isoladamente ou em conjunto.
• Dados Pessoais Sensíveis: Dados que podem ensejar discriminação. Não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.
• Cookies: Programas armazenados no navegador, retendo preferências. Não incluem Dados Pessoais.
• ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados.
• Finalidade: Objetivo da Câmara com o tratamento dos Dados Pessoais.
• Necessidade: Justificativa para coleta de dados, evitando coleta excessiva.

📋 2. Coleta e Uso de Informações Pessoais

O Usuário está ciente e concorda que fornece informações de forma consciente e voluntária ao preencher quaisquer formulários divulgados nos canais de comunicação da Câmara Municipal de Manfrinópolis.

Todos os dados informados serão mantidos em sigilo e utilizados somente para o propósito que motivou o cadastro, conforme Finalidade e Necessidade.

2.1. Quais dados coletamos?

Os dados coletados serão aqueles informados por você nos nossos formulários, em qualquer mídia ou formato.

🔄 3. Compartilhamento e Tratamento de Informações

A Câmara não disponibilizará Dados Pessoais coletados, podendo divulgá-los apenas nas seguintes situações:

• Para propósitos administrativos: pesquisa, planejamento, segurança e gerenciamento de risco;
• Quando necessário por obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.

⚖️ 4. Motivos Legais para Divulgação de Dados

A Câmara poderá divulgar Dados Pessoais para cumprir legislação aplicável ou ordem judicial, incluindo:

• Cumprir legislação que exija tal divulgação;
• Investigar atividades ilegais ou cooperar com órgãos públicos;
• Execução de contratos;
• Defender contra reivindicações de terceiros;
• Proteger a segurança e integridade dos serviços;
• Exercer ou proteger os direitos e a propriedade da Câmara;
• Proteger a segurança de funcionários, usuários ou do público.

A Câmara cientificará os Usuários sobre eventuais demandas legais, salvo quando vedado por lei ou mandado judicial.

🛡️ 5. Segurança de Informações Pessoais

Todos os Dados Pessoais serão armazenados em conformidade com a LGPD e normativas da ANPD. A Câmara utiliza diversos procedimentos e mecanismos de segurança para proteger a confidencialidade e integridade dos dados.

Embora sejam adotadas todas as medidas adequadas, o Usuário reconhece que não há garantias absolutas contra acesso não autorizado em caso de invasão, caso fortuito ou força maior.

A Câmara trata Dados Pessoais apenas quando autorizada legalmente ou mediante consentimento expresso do Titular.

🗂️ 6. Retenção de Dados

A Câmara retém os dados fornecidos enquanto o cadastro estiver ativo ou até que seja solicitada a exclusão.

Dados poderão ser mantidos após solicitação de exclusão quando necessários para fins legais ou judiciais, cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas ou prevenção de fraudes.

👤 7. Acesso e Controle de seus Dados (Titular dos Dados)

Todo Titular dos Dados tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• ✅ Acessar dados: Solicitar cópias de seus Dados Pessoais;
• ✅ Retificar dados: Corrigir informações imprecisas ou incompletas;
• ✅ Excluir dados: Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais;
• ✅ Restringir processamento: Limitar o uso de seus dados;
• ✅ Não permitir processamento: Opor-se ao uso de seus dados;
• ✅ Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado;
• ✅ Reclamação à ANPD: Registrar reclamação junto à Agência Nacional de Proteção de Dados.

🔄 8. Revisões à Política

Última atualização: 15/05/2024. Atualizações serão realizadas quando houver mudança na Legislação ou em Normativas da ANPD.

📞 9. Contato

Dúvidas sobre esta política, bases legais, dados mantidos ou exercício de direitos:

⚖️ 10. Mediação e Foro

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil. O Foro da Comarca de Manfrinópolis/PR é competente para dirimir qualquer controvérsia relacionada a esta Política de Privacidade.