Ajuda de Custo

💼 AJUDA DE CUSTO

Declarações de Inexistência - Transparência Administrativa

ℹ️ Sobre Ajuda de Custo

Ajuda de custo é um benefício adicional concedido a vereadores e funcionários públicos para cobrir despesas extraordinárias relacionadas ao exercício de suas funções. A ausência de ajuda de custo demonstra conformidade com princípios de austeridade e responsabilidade fiscal, evidenciando o compromisso da administração com o uso adequado de recursos públicos.

📊 Resumo de Documentos Disponíveis

• ✅ Total de Documentos: 8 declarações
• ✅ Período Coberto: 2018 a 2025
• ✅ Tipo de Documento: Declarações de Inexistência de Ajuda de Custo
• ✅ Status: Todos os documentos disponíveis para download
• ✅ Formato: Digital em Google Drive

💡 O que é Ajuda de Custo?

• 🔹 Definição: Benefício financeiro adicional concedido a vereadores e funcionários públicos
• 🔹 Finalidade: Cobrir despesas extraordinárias relacionadas ao exercício de funções
• 🔹 Beneficiários Potenciais: Vereadores e servidores em atividades oficiais
• 🔹 Transparência: Sua concessão deve ser publicizada e documentada
• 🔹 Austeridade: A inexistência indica conformidade com contenção de gastos

📋 Base Legal

• ✅ Constituição Federal de 1988: Princípios de moralidade e publicidade administrativa
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Públicos

🎯 Princípios Administrativos Relacionados

• 🔹 Legalidade: Ajuda de custo deve estar prevista em lei ou regulamento
• 🔹 Impessoalidade: Concessão baseada em critérios objetivos e não pessoais
• 🔹 Moralidade: Despesa deve ter justificativa administrativa válida
• 🔹 Publicidade: Toda concessão deve ser divulgada publicamente
• 🔹 Eficiência: Maximizar valor e resultados com recursos públicos