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🤝 CONTRATAÇÕES TERCEIRIZADAS

Período: 01/01/2023 a 31/12/2023

Declarações de Inexistência de Prestadores de Serviços Terceirizados pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência administrativa.

📌 Declaração Institucional

ℹ️ O que são Contratações Terceirizadas?

Contratações terceirizadas são prestações de serviços onde a administração pública contrata empresa ou pessoa jurídica externa para execução de serviços ou atividades que poderiam ser realizadas por servidores públicos. A terceirização envolve: serviços de limpeza, segurança, manutenção, transporte, alimentação, vigilância, entre outros. Quando uma câmara municipal declara inexistência de terceiros contratados, significa que todas as atividades e serviços são prestados exclusivamente por servidores públicos diretos, sem intermediação de pessoas jurídicas privadas. A declaração de inexistência é importante para transparência sobre estrutura organizacional e composição do quadro de pessoal.

🎯 Importância das Declarações de Terceirizados

As declarações sobre contratações terceirizadas são essenciais para:

• 📋 Conformidade Legal: Atende exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas com terceiros
• 💰 Transparência Financeira: Divulga se há ou não despesas com contratações terceirizadas
• 📊 Análise de Despesa: Permite verificar composição de gastos com pessoal (direto vs. terceirizado)
• 👥 Controle Social: Permite que cidadãos conheçam estrutura de pessoal e composição de despesa
• ⚖️ Auditoria: Base para verificação por órgãos de controle e tribunais de contas
• 🏛️ Legalidade: Verifica se terceirizações estão de acordo com legislação (não podem terceirizar atividades-fim)
• 🔍 Responsabilidade Fiscal: Reafirma compromisso com gestão eficiente de recursos públicos

📋 Tipos de Serviços Comumente Terceirizados

Quando existem contratações terceirizadas, geralmente envolvem:

• 🧹 Limpeza e Higiene: Serviços de limpeza de ambientes e sanitários
• 🔒 Segurança e Vigilância: Segurança patrimonial e pessoal
• 🚗 Transporte: Serviços de transporte de pessoas e documentos
• 🍽️ Alimentação: Fornecimento de refeições e abastecimento de cozinha
• 🔧 Manutenção: Serviços de reparo e manutenção predial
• 📞 Atendimento ao Público: Recepção e atendimento telefônico
• 💻 Serviços de Informática: Suporte técnico e manutenção de sistemas
• 📄 Serviços Administrativos: Arquivamento, protocolo, limpeza de arquivos

📊 Diferença entre Atividades-Fim e Atividades-Meio

A Lei proíbe terceirização de atividades-fim mas permite atividades-meio:

• ⛔ Atividades-Fim (Proibido Terceirizar): Legislativo (para câmaras), decisão, julgamento, atividades essenciais da instituição
• ✅ Atividades-Meio (Permitido Terceirizar): Limpeza, segurança, manutenção, alimentação, transporte, serviços que apoiam mas não constituem a atividade principal

💡 Conceitos Importantes

• Terceirização: Contratação de empresa ou pessoa jurídica externa para prestação de serviços públicos
• Atividade-Fim: Atividade que constitui o objeto principal e essencial da administração pública
• Atividade-Meio: Atividade de apoio que não constitui o objeto principal da administração pública
• Prestador de Serviços: Empresa ou pessoa jurídica contratada para prestação de serviço específico
• Contrato Administrativo: Acordo celebrado entre administração pública e pessoa jurídica para prestação de serviço

⚖️ Base Legal

As declarações de terceirizados são regulamentadas por:

• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de despesa com terceiros)
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos (procedimentos de contratação)
• ✅ Lei Federal nº 9.601/1998: Contrato por prazo determinado (terceirizações específicas)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de informações sobre terceiros)
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37 (administração pública, lei e contratação)
• ✅ Lei Federal nº 13.429/2017: Lei sobre contratação de prestadores de serviços

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação de informações sobre contratações terceirizadas é instrumento de transparência sobre estrutura organizacional e despesa. Ao disponibilizar declarações, a Câmara Municipal permite que cidadãos e órgãos fiscalizadores conheçam: se há contratações terceirizadas, quais são os serviços terceirizados, qual é o impacto financeiro e se todas as terceirizações estão de acordo com legislação (não terceirizando atividades-fim). A declaração de inexistência de terceirizados reafirma que todas as atividades são realizadas por servidores públicos diretos, sem intermediação. A publicação de informações sobre terceirizados reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência, legalidade, eficiência na contratação e gestão responsável de recursos públicos que pertencem à população.

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2023

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)