Estagiários

🎓 ESTAGIÁRIOS

Declarações de Ausência - Transparência Administrativa

ℹ️ Declaração Institucional

Declaramos para os devidos fins que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.015.603/0001-92, não contou ou conta com estagiários até a presente data, conforme declarações anuais abaixo listadas.

📝 Sobre Estagiários

Estagiários são estudantes em nível de educação profissional ou superior que realizam atividades de aprendizagem social, profissional e cultural nas organizações públicas. A ausência de estagiários demonstra que a administração não necessita de suporte laborativo de estudantes, podendo indicar adequação de quadro de pessoal ou opção por priorizar vínculos formais com servidores públicos.

📊 Resumo de Documentos Disponíveis

• ✅ Total de Documentos: 8 declarações
• ✅ Período Coberto: 2018 a 2025
• ✅ Tipo de Documento: Declarações de Ausência de Estagiários
• ✅ Status: Todos os documentos disponíveis para download
• ✅ Formato: Digital em Google Drive

🎓 O que é um Estagiário?

• 🔹 Definição: Estudante em nível de educação profissional ou superior
• 🔹 Finalidade: Realiza atividades de aprendizagem social, profissional e cultural
• 🔹 Vínculo: Relação de aprendizagem e não de emprego
• 🔹 Orientador: Geralmente supervisionado por profissional responsável
• 🔹 Legislação: Regulamentado pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008)

📋 Lei do Estágio

• ✅ Lei Federal nº 11.788/2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes
• ✅ Direitos dos Estagiários: Bolsa, seguro e jornada estabelecida
• ✅ Deveres da Instituição: Fornecer supervisor e garantir aprendizagem
• ✅ Documentação Obrigatória: Termo de compromisso e convênio
• ✅ Duração Máxima: 2 anos, salvo reenquadramento de estagiário

🏛️ Estagiários na Administração Pública

• 🔹 Vinculação: Órgãos públicos podem contratar estagiários conforme lei
• 🔹 Benefícios Administrativos: Suporte em atividades específicas
• 🔹 Custos Operacionais: Redução de despesas com pessoal temporário
• 🔹 Desenvolvimento Profissional: Oportunidade para estudantes aprendem gestão pública
• 🔹 Transparência: Publicidade de informações sobre estagiários é obrigatória

🎯 Razões para Ausência de Estagiários

• 🔹 Adequação do quadro de pessoal com servidores públicos concursados
• 🔹 Ausência de demanda específica por mão de obra temporária
• 🔹 Impossibilidade de cumprir obrigações legais do programa de estágio
• 🔹 Foco em políticas de desenvolvimento de servidores existentes
• 🔹 Conformidade com princípios de eficiência e responsabilidade fiscal