Procurador Legislativo

⚖️ PROCURADOR LEGISLATIVO

Cargo Efetivo - Assessoria Jurídica da Câmara Municipal

📋 Informações do Cargo

• 🔹 Tipo de Vínculo: Servidor Efetivo (Concursado)
• 🔹 Jornada de Trabalho: 30 horas semanais
• 🔹 Escolaridade Exigida: Graduação em Direito + inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• 🔹 Base Legal: Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 (Quadro Único de Pessoal)

⚖️ REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Atribuições relacionadas à defesa dos interesses da Câmara Municipal em juízo e acompanhamento processual.

• I - Representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que a mesma seja autora, ré, oponente, assistente, reclamada, requerente, requerida e demais situações jurídicas;
• II - Receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis em lei;
• V - Promover o aforamento de ações destinadas a manutenção das atribuições e prerrogativas da Câmara, da Mesa Diretora e dos Vereadores;
• X - Prestar serviços advocaticios ao processo legislativo;
• XI - Prestar serviços advocaticios aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

📋 ELABORAÇÃO DE PARECERES E CONSULTAS

Atribuições relacionadas à emissão de pareceres técnico-jurídicos e assessoria consultiva.

• III - Emitir pareceres e atender consultas sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, da Mesa Diretora e dos Vereadores;
• IX - Examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
• XIV - Emitir opinião técnica jurídica sobre questões propostas à Mesa Diretora, pelas bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara;
• XX - Opinar tecnicamente, sem entrar no mérito sobre todas as matérias submetidas à apreciação das comissões técnicas e do plenário;

📝 ELABORAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS

Atribuições relacionadas à redação e elaboração de todas as proposições legislativas e atos da Câmara.

• IV - Elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias, resoluções e outros atos administrativos e jurídicos, relacionados com a sua área de competência;
• XII - Colaborar na elaboração técnica de todas as proposições que integram o processo legislativo;
• XXII - Elaborar minutas de projetos de lei, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, pedidos de informações e indicações de interesse do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas e dos Vereadores;

🤝 ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA

Atribuições relacionadas ao acompanhamento e orientação durante a tramitação legislativa.

• VI - Orientar e preparar processos administrativos;
• VII - Assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, os Vereadores e os órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista, tributária e jurídica em geral;
• XV - Prestar instrução prévia para a elaboração das proposições apresentadas e submetidas à apreciação do Plenário da Câmara, quando solicitado pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelas Comissões Técnicas e pelos Vereadores;
• XVI - Auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões Técnicas e os Vereadores, na elaboração das proposições e atos legislativos;
• XVII - Prestar Assistência Técnica às demais Assessorias que integram a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, quando solicitado pelas mesmas;

📊 PROCESSAMENTO E TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Atribuições relacionadas ao acompanhamento técnico durante toda a tramitação processual.

• XIII - Prestar assistência jurídica às comissões técnicas e especiais;
• XVIII - Prestar Assistência Técnica durante a tramitação de todas as proposições, inclusive, na elaboração da redação final e preparo dos autógrafos;
• XXI - Auxiliar as Comissões Técnicas, na elaboração dos pareceres que deverão ser emitidos em torno das proposições em tramitação na Câmara Municipal;
• XXV - Conferir a elaboração e redação final dos Projetos de Lei aprovados, bem como de outras proposições, antes de serem assinados pelo presidente da Câmara e remetidos ao Chefe do Poder Executivo, para sanção e promulgação;

🔧 APOIO ADMINISTRATIVO E PESSOAL

Atribuições relacionadas a apoio em questões de recursos humanos e gestão.

• VIII - Prestar apoio e assistência, ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Informática da Câmara Municipal, no que diz respeito às rescisões, elaboração de contratos e outros assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração de pessoal;

✏️ EMENDAS, SUBSTITUTIVOS E AJUSTES

Atribuições relacionadas à elaboração de complementações técnicas às proposições.

• XXIII - Auxiliar o Presidente, as Comissões Técnicas e os Vereadores, na elaboração de substitutivos, emendas e subemendas;

🔍 PESQUISA E INVESTIGAÇÃO

Atribuições relacionadas a pesquisas e coleta de informações para subsidiar proposições.

• XIX - Promover pesquisas e coletar dados e elementos necessários à elaboração das proposições de interesse da Câmara Municipal, da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas e dos Vereadores;
• XXIV - Assessorar, no que couber e quando solicitado, as Comissões Parlamentares de Inquérito;

➕ OUTRAS ATRIBUIÇÕES

Atribuições complementares e genéricas.

• XXVI - Incumbir-se de outras tarefas que lhe forem acometidas por ato expresso e solicitação verbal do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas e dos Vereadores.

📊 Resumo de Atribuições por Categoria

• 🔹 Representação Judiciária: 5 atribuições
• 🔹 Pareceres e Consultas: 4 atribuições
• 🔹 Elaboração de Atos: 3 atribuições
• 🔹 Assessoria Técnica: 5 atribuições
• 🔹 Tramitação Legislativa: 4 atribuições
• 🔹 Apoio Administrativo: 1 atribuição
• 🔹 Emendas e Substitutivos: 1 atribuição
• 🔹 Pesquisa e Investigação: 2 atribuições
• 🔹 Outras Atribuições: 1 atribuição
• 🔹 TOTAL: 26 atribuições principais

🎯 Competências Necessárias para o Cargo

• ✅ Conhecimento Jurídico: Domínio de Direito Processual, Administrativa, Constitucional e Trabalhista
• ✅ Redação Técnica: Capacidade de elaborar textos legais com precisão
• ✅ Análise Crítica: Exame técnico de proposições sem entrar no mérito político
• ✅ Comunicação: Capacidade de orientar e assessorar autoridades e vereadores
• ✅ Organização: Gestão de múltiplos processos legislativos simultaneamente
• ✅ Ética Profissional: Respeito às normas da OAB e sigilo profissional

⚖️ Relação com Outros Cargos

• 🔹 Presidente da Câmara: Executa orientações e assessoria jurídica solicitadas
• 🔹 Mesa Diretora: Presta assistência técnica nas deliberações
• 🔹 Comissões Técnicas: Assessora na elaboração de pareceres e análises
• 🔹 Contador Legislativo: Colabora em questões contábeis-jurídicas
• 🔹 Diretor Administrativo: Coordena questões de pessoal e administrativa
• 🔹 Vereadores: Atende solicitações de assessoria técnica-jurídica

💡 Diferenciais do Cargo

• 🔹 Oportunidade de atuar em processos legislativos complexos
• 🔹 Desenvolvimento contínuo de expertise em Direito Legislativo
• 🔹 Interação com múltiplas áreas do conhecimento jurídico
• 🔹 Estabilidade de servidor efetivo concursado
• 🔹 Possibilidade de assumir funções gratificadas adicionais
• 🔹 Jornada de 30 horas semanais (inferior aos 40 horas padrão)

📋 Base Legal e Regulamentação

• ✅ Lei Ordinária nº 635/2017: Estabelece Quadro Único de Pessoal e PCCVSP
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Constituição Federal de 1988: Artigos sobre estrutura legislativa
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações (relacionada a contratos)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Código de Ética Profissional da OAB: Regulamenta conduta do advogado

📝 Documentação e Registros Profissionais

Para ocupar o cargo de Procurador Legislativo, é necessário possuir:

• ✅ Diploma de Graduação em Direito
• ✅ Inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• ✅ Regularidade junto à OAB (sem suspensões ou punições)
• ✅ Registro no CNPJ como advogado (quando aplicável)
• ✅ Comprovação de experiência profissional (conforme edital de concurso)