Atas das Sessões

📑 ATAS DAS SESSÕES

Acesso ao banco de dados completo das atas das sessões ordinárias e extraordinárias

ℹ️ O que são Atas de Sessões?

Atas de sessões são documentos que registram oficialmente os trabalhos realizados durante as sessões plenárias da Câmara Municipal, incluindo presença de vereadores, matérias discutidas e votadas, pedidos de palavra, encaminhamentos e deliberações tomadas. A ata é o instrumento através do qual se prova a ocorrência de uma sessão legislativa, sendo documento público de relevância histórica e administrativa para o município. As atas são elaboradas pelo Secretário da Câmara ou responsável designado, submetidas à aprovação dos vereadores na sessão seguinte, e após aprovação são numeradas e assinadas. O arquivo completo de atas de sessões permite que qualquer cidadão consulte o histórico das deliberações do Poder Legislativo municipal, acompanhando cronologicamente as decisões tomadas ao longo dos anos.

🔍 Sessões Ordinárias e Extraordinárias

As atas são organizadas conforme o tipo de sessão realizada, sendo importante compreender as diferenças:

• 📅 Sessões Ordinárias: Realizadas conforme cronograma estabelecido, geralmente em dias fixos da semana (por exemplo, toda terça-feira). São as sessões regulares onde são deliberadas a maioria das matérias legislativas e atividades rotineiras
• ⚡ Sessões Extraordinárias: Convocadas especialmente para tratar de assuntos urgentes ou que não podem aguardar a próxima sessão ordinária. Possuem pauta reduzida focada nos temas que motivaram sua convocação

📋 Conteúdo das Atas

Cada ata de sessão contém informações importantes sobre os trabalhos realizados:

• 📅 Data e Horário: Informações sobre quando a sessão foi realizada
• 👥 Presença: Lista de vereadores presentes e ausentes
• 📋 Pauta: Matérias discutidas durante a sessão
• 💬 Discussões: Resumo dos debates ocorridos durante a sessão
• 🗳️ Votações: Resultado das votações realizadas
• ✍️ Decisões: Deliberações e encaminhamentos tomados
• ⚠️ Avisos e Comunicações: Informações relevantes comunicadas durante a sessão

⚖️ Base Legal

O registro e a publicação de atas de sessões são regulamentados por:

• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 29 e 70 (publicidade dos atos legislativos)
• ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis: Regulamenta funcionamento das sessões
• ✅ Regimento Interno da Câmara Municipal: Procedimentos para registro e publicação de atas
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de atas)
• ✅ Lei Federal nº 14.129/2021: Lei de Governo Digital (publicação eletrônica)

✅ Acesso ao Banco Completo de Atas

A disponibilização de atas das sessões ordinárias e extraordinárias permite que qualquer cidadão acompanhe cronologicamente o trabalho legislativo realizado pela Câmara Municipal ao longo dos anos. As atas constituem registros históricos importantes que documentam as deliberações do Poder Legislativo, permitindo que pesquisadores, jornalistas, estudantes e cidadãos em geral possam pesquisar e analisar as decisões tomadas sobre questões de interesse público. O acesso irrestrito aos arquivos de atas reforça o compromisso da Câmara Municipal com transparência, democracia e prestação de contas à sociedade, permitindo que o controle social seja exercido sobre todas as atividades legislativas realizadas. Para consultas mais específicas e pesquisa avançada em atas, recomenda-se acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal.