Legislação Relacionada a Gastos Parlamentares

⚖️ LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS PARLAMENTARES

Normas legais que regulamentam os gastos e as diárias do Poder Legislativo Municipal

ℹ️ Sobre Gastos Parlamentares

Os gastos parlamentares referem-se ao conjunto de despesas relacionadas ao funcionamento e à atividade do Poder Legislativo, incluindo salários dos servidores, manutenção de infraestrutura, material de expediente, e auxílios aos parlamentares quando previstos em lei. Entre esses auxílios destaca-se o pagamento de diárias, que são indenizações devidas aos agentes públicos quando se deslocam de sua sede para exercer atividades de interesse público. A legislação municipal regulamenta os valores, as condições e os procedimentos para o pagamento de diárias, garantindo que esses gastos sejam realizados de forma ordenada, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública.

🔍 O que são Diárias?

Diárias são indenizações pecuniárias devidas aos agentes públicos quando se deslocam para exercer atividades a serviço da administração pública, fora da sede do órgão. Diferentemente do subsídio ou salário, que é uma remuneração fixa pelo exercício do cargo, a diária é uma forma de compensar as despesas extraordinárias decorrentes do deslocamento, como alimentação, hospedagem, transporte e outras despesas incidentais. O valor da diária é estabelecido por lei ou ato normativo e pode variar conforme a localização do deslocamento (se na mesma localidade, em localidade diferente, ou em outro estado), a duração da viagem, e outras circunstâncias previstas na legislação aplicável. A diária não é tributada como rendimento quando respeitados os limites legais e atende ao princípio da economicidade na administração pública.

📋 Critérios para Concessão de Diárias

O pagamento de diárias aos agentes públicos do Poder Legislativo é regulamentado por critérios específicos que garantem a economia e a transparência na utilização de recursos públicos. A legislação municipal estabelece:

• ✅ Requisitos para Concessão: Necessidade de deslocamento fora da sede, em atividade a serviço do município
• 💰 Valores Diferenciados: Montes diferentes conforme a localidade do deslocamento (mesma localidade, outro município, outro estado)
• ⏱️ Prazos de Duração: Valor integral para o primeiro dia e frações de diária para períodos menores
• 📝 Justificativa Necessária: Aprovação prévia ou documentação do deslocamento a serviço
• 🚫 Situações Não Indenizáveis: Deslocamentos por motivos pessoais ou sem comprovação de atividade pública
• 📊 Limite de Concessão: Restrições quanto ao número de diárias por período ou a necessidade de comprovação
• 🎓 Deslocamentos Especiais: Possibilidade de diárias diferentes para participação em cursos, seminários ou atividades de qualificação

🔍 Diferença entre Diária, Passagem e Outros Auxílios

É importante diferenciar os vários tipos de indenizações e auxílios relacionados aos deslocamentos de agentes públicos:

• 💰 Diária: Indenização pelos gastos de alimentação e hospedagem durante o deslocamento
• ✈️ Passagem Aérea/Terrestre: Reembolso ou pagamento direto do transporte para deslocamento
• 🏨 Hospedagem: Quando não coberta pela diária, pode ser indenizada separadamente com comprovação
• 🚗 Combustível/Kilometragem: Indenização pela utilização de veículo próprio em deslocamento a serviço
• 👔 Auxílio Gastos Extraordinários: Indenização por despesas específicas não cobertas por diária
• 📱 Verba Indenizatória/Cota Parlamentar: Recurso maior destinado a cobrir diversas despesas do mandato (quando existente)

A legislação municipal de Manfrinópolis estabelece os critérios para cada uma dessas modalidades de indenização.

📊 Deslocamentos Cobertos por Diárias

As diárias são concedidas para deslocamentos relacionados a atividades de interesse público, entre as quais se destacam:

• 🏛️ Atividades Legislativas: Participação em sessões, plenárias especiais ou comissões em outras localidades
• 👥 Visitas Institucionais: Inspeções e visitas de fiscalização em outras localidades
• 🎓 Capacitação: Participação em cursos, seminários, congressos e eventos de qualificação
• 📞 Gestões Administrativas: Deslocamentos para tratar de assuntos de interesse do município junto a órgãos estaduais ou federais
• 🤝 Reuniões e Conferências: Participação em reuniões com poderes públicos ou entidades de interesse público
• 🏗️ Fiscalização de Obras: Acompanhamento de obras e serviços em execução em outras localidades
• 📋 Representação Municipal: Participação em eventos onde o município é representado oficialmente

⚖️ Base Legal - Legislação Federal e Estadual

O regime de diárias no setor público é estabelecido por diversas normas legais, sendo as principais:

• ✅ Decreto Federal nº 86.715/1981: Estabelece normas para concessão de diárias a servidores públicos federais
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Arts. 58-60 - diárias e passagens)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle e transparência de gastos)
• ✅ Lei Federal nº 9.784/1999: Processo Administrativo Federal (procedimentos para concessão)
• ✅ Portaria da Advocacia-Geral da União: Regulamenta valores de diárias federais
• ✅ Lei Orgânica Municipal: Pode estabelecer normas complementares para o município
• ✅ Lei Municipal nº 705/2020: Legislação específica de Manfrinópolis para o Poder Legislativo

⚠️ Princípios que Regem o Pagamento de Diárias

O pagamento de diárias aos agentes públicos deve observar rigorosamente os princípios constitucionais e administrativos:

• 🎯 Princípio da Legalidade: Só pode ser concedido aquilo que a lei autoriza
• 💰 Princípio da Economicidade: Gasto moderado e adequado à real necessidade de deslocamento
• 👁️ Princípio da Transparência: Divulgação pública e prestação de contas sobre as diárias pagas
• ⚖️ Princípio da Moralidade: Uso correto dos recursos, sem desvios ou fraudes
• 🚫 Princípio da Impessoalidade: Igualdade de tratamento entre agentes públicos na mesma situação
• 🔍 Princípio da Publicidade: Conhecimento público dos atos e gastos realizados

✅ Transparência e Controle de Gastos Parlamentares

A disponibilização da legislação relacionada a gastos parlamentares, incluindo a tabela de valores de diárias e as leis que as regulamentam, é fundamental para garantir transparência no funcionamento do Poder Legislativo Municipal. A publicação desses documentos permite que qualquer cidadão conheça as regras que regem os gastos com diárias, consulte os valores oficiais, e acompanhe o cumprimento da legislação. Esta prática reforça o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e o controle social, permitindo que a sociedade exerça seu direito de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Poder Legislativo. Os valores e as normas de concessão de diárias são estabelecidos com base em critérios de razoabilidade e economicidade, procurando balancear a necessidade de indenizar os gastos reais dos agentes públicos com a imperatividade de preservar os recursos públicos para investimentos nas áreas prioritárias de interesse da população.