📄 Declaração de Ausência de Convênios - 2024

Período: 01/01/2024 a 31/12/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, declara, para os devidos fins, que não possui convênios celebrados no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.

❓ O que são Convênios?

Convênios são acordos de cooperação firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de projetos de interesse público. Eles estabelecem compromissos mútuos, transferência de recursos e responsabilidades compartilhadas entre as partes envolvidas.

✓ Características dos Convênios

• 🤝 Parceria entre órgão público e entidade privada: Cooperação entre instituições públicas e organizações sem fins lucrativos
• 🎯 Execução de atividades de interesse público: Projetos que beneficiam a comunidade e atendem demandas sociais
• 💰 Transferência de recursos públicos: Repasse de valores financeiros para execução das atividades
• 📊 Metas e resultados definidos: Objetivos claros e mensuráveis estabelecidos no acordo
• 📋 Prestação de contas obrigatória: Responsabilidade de informar como os recursos foram utilizados

🏢 Entidades que Podem Celebrar Convênios

• 🌐 ONGs (Organizações Não Governamentais): Instituições privadas sem fins lucrativos
• ⭐ OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público): Entidades qualificadas pelo governo
• 👥 Associações sem fins lucrativos: Grupos organizados de pessoas com objetivos comuns
• 🏛️ Fundações privadas de utilidade pública: Instituições de caráter filantrópico
• 🤝 Cooperativas sociais: Empreendimentos coletivos com propósito social

✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2024 a 31/12/2024
• 📋 Convênios celebrados: Nenhum
• 💰 Recursos transferidos: R$ 0,00 (zero)
• 🤝 Parcerias firmadas: Nenhuma
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

👤 O que Isso Significa para o Cidadão?

• ✓ Não houve transferência de recursos para organizações: Os recursos públicos não foram repassados a entidades externas
• ✓ Atividades executadas diretamente pela Câmara: Todos os serviços foram prestados pela administração municipal
• ✓ Controle total sobre execução de políticas: A Câmara mantém controle direto sobre as atividades
• ✓ Transparência na aplicação dos recursos: Facilita o acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos

⚖️ Base Legal

• 📜 Lei nº 13.019/2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
• 📜 Decreto nº 8.726/2016: Regulamentação da Lei de Parcerias com OSCs
• 📜 Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000 - Disciplina as finanças públicas
• 📜 Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação - Garante direito à transparência pública

📍 Informações de Contato

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2024

Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).