Obras
🏗️ OBRAS PÚBLICAS
Declarações de ausência de obras em andamento ou concluídas
📢 Declaração Oficial: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92, declara que não existem obras em andamento ou concluídas até a presente data, conforme declarações anuais listadas abaixo.
ℹ️ Informação Importante
A Câmara Municipal não realiza obras de construção civil, reformas estruturais ou ampliações em seus imóveis nos exercícios declarados. Eventuais manutenções prediais de pequeno porte são realizadas através de serviços contratados e não caracterizam obras públicas sujeitas a este tipo de declaração.
📅 Declaração 2025 - Obras
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| 📄 | Declaração de Ausência de Obras - Exercício 2025 Declaração oficial atestando a ausência de obras em andamento ou concluídas no exercício de 2025 |
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📅 Declaração 2024 - Obras
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Ausência de Obras - Exercício 2024 Declaração oficial atestando a ausência de obras em andamento ou concluídas no exercício de 2024 |
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📅 Declaração 2023 - Obras
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Ausência de Obras - Exercício 2023 Declaração oficial atestando a ausência de obras em andamento ou concluídas no exercício de 2023 |
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📅 Declaração 2022 - Obras
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Ausência de Obras - Exercício 2022 Declaração oficial atestando a ausência de obras em andamento ou concluídas no exercício de 2022 |
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📅 Declaração 2021 - Obras
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Ausência de Obras - Exercício 2021 Declaração oficial atestando a ausência de obras em andamento ou concluídas no exercício de 2021 |
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🏛️ O que são Obras Públicas?
Obras públicas são construções, reformas, ampliações ou recuperações de bens imóveis realizadas pela administração pública. Incluem:
- 🏗️ Construção de novos prédios públicos
- 🔨 Reformas estruturais de grande porte
- 📐 Ampliações de instalações existentes
- 🏢 Recuperação de edificações públicas
Nota: Manutenções prediais rotineiras (pintura, reparos elétricos, hidráulicos, etc.) não são classificadas como obras públicas.
📋 Obrigação Legal
A divulgação de informações sobre obras públicas é obrigatória conforme:
- ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- ✅ Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI)
✅ Transparência e Conformidade Legal
Todas as declarações estão disponíveis em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, garantindo que a sociedade tenha conhecimento sobre a ausência de obras públicas realizadas pela Câmara Municipal nos exercícios declarados.