🏗️ Obras Públicas

Período: 01/01/2023 a 31/12/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92, declara que não existem obras em andamento ou concluídas até a presente data, conforme declarações anuais listadas abaixo.

🏗️ O que são Obras Públicas?

Obras públicas são construções, reformas, ampliações ou recuperações de bens imóveis realizadas pela administração pública. Incluem:

• 🏗️ Construção de novos prédios públicos: Edificações novas para uso administrativo ou público
• 🔨 Reformas estruturais de grande porte: Modificações que alteram a estrutura do imóvel
• 📐 Ampliações de instalações existentes: Aumento de área construída
• 🏢 Recuperação de edificações públicas: Restauração de estruturas danificadas

Nota: Manutenções prediais rotineiras (pintura, reparos elétricos, hidráulicos, etc.) não são classificadas como obras públicas.

✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2023 a 31/12/2023
• 🏛️ Instituição: Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis
• 📍 Localização: Avenida São Cristóvão, s/n, Centro - Manfrinópolis - PR
• 🔄 Status de Obras: Ausência total de obras públicas

🔧 Manutenção Predial

A Câmara Municipal não realiza obras de construção civil, reformas estruturais ou ampliações em seus imóveis nos exercícios declarados. Eventuais manutenções prediais de pequeno porte são realizadas através de serviços contratados e não caracterizam obras públicas sujeitas a este tipo de declaração.

• 🎨 Pintura e acabamentos: Serviços de manutenção cosmética
• ⚡ Reparos elétricos: Manutenção de instalações elétricas
• 💧 Reparos hidráulicos: Manutenção de encanamento
• 🪟 Limpeza e conservação: Serviços rotineiros de manutenção

⚖️ Obrigação Legal

A divulgação de informações sobre obras públicas é obrigatória conforme:

• 📜 Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
• 📜 Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• 📜 Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

✅ Transparência e Conformidade Legal

Todas as declarações estão disponíveis em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, garantindo que a sociedade tenha conhecimento sobre a ausência de obras públicas realizadas pela Câmara Municipal nos exercícios declarados.

📅 Declaração 2023

📍 Informações de Contato

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2023

Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).