Transferências Voluntárias
💸 REPASSES E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Declarações de inexistência de repasses ou transferências voluntárias de recursos
📢 Declaração Oficial: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92, declara que não foram realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos até a presente data, conforme declarações anuais listadas abaixo.
ℹ️ O que são Transferências Voluntárias?
Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (conforme art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF).
🔗 Consultas ao Sistema de Transferências
| Ícone | Sistema / Descrição | Acesso |
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| 🔄 | Transferências entre Entes - Convênios (Todos os Anos) Sistema Equiplano - Consulta de transferências financeiras entre entes da mesma esfera de governo |
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| 🏛️ | Transferência Federal - Convênio (Todos os Anos) Sistema Equiplano - Consulta de transferências voluntárias federais organizadas por ano |
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📅 Declaração 2025 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2025 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2025 |
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📅 Declaração 2024 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2024 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2024 |
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📅 Declaração 2023 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2023 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2023 |
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📅 Declaração 2022 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2022 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2022 |
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📅 Declaração 2021 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2021 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2021 |
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📅 Declaração 2020 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2020 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2020 |
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📅 Declaração 2019 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2019 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2019 |
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📅 Declaração 2018 - Transferências
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
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| 📄 | Declaração de Inexistência - Exercício 2018 Declaração oficial atestando a inexistência de repasses ou transferências voluntárias no exercício de 2018 |
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📋 Tipos de Transferências
As transferências de recursos públicos podem ser classificadas em:
- 💰 Transferências Constitucionais: Determinadas pela Constituição Federal (FPM, FPE, etc.)
- 📜 Transferências Legais: Estabelecidas por leis específicas (FUNDEB, SUS, etc.)
- 🤝 Transferências Voluntárias: Cooperação, auxílio ou assistência financeira não obrigatória
- 🔄 Transferências entre Entes: Recursos repassados entre União, Estados e Municípios
Nota: A Câmara Municipal não realiza transferências voluntárias, conforme declarações disponibilizadas.
⚖️ Base Legal
A divulgação de informações sobre transferências voluntárias é obrigatória conforme:
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Art. 25
- ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI)
- ✅ Portaria Interministerial nº 424/2016 (Transferências Voluntárias)
✅ Transparência e Conformidade Legal
A divulgação das declarações de inexistência de transferências voluntárias está em conformidade com os princípios da transparência pública e demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a prestação de contas à sociedade. Os sistemas de consulta disponibilizados permitem o acompanhamento em tempo real de eventuais transferências futuras.