Carta de Serviços ao Cidadão

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br.

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento.

A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Manfrinópolis. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.

Quando a manifestação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal. Será elaborado relatório anual das atividades da Ouvidoria, os quais serão disponibilizados para conhecimento dos cidadãos.

A Câmara tem 09 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Justiça e Redação.

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara.

Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.

A Câmara Municipal de Manfrinópolis possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais. Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa.

Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.

A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação é registrada pela Câmara.

A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção "Ordem do Dia", poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.

As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo. Está disponível para consulta o relatório trimestral e anual da Lei de Acesso à Informação.

É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Os interessados podem realizar o acompanhamento do trâmite de qualquer proposta legislativa.

Este serviço permite que você fique sempre atualizado sobre os projetos de lei de seu interesse, recebendo notificações automáticas sobre cada etapa do processo legislativo.