Relação de licitantes sancionados

⚠️ RELAÇÃO DE LICITANTES SANCIONADOS

Declarações anuais de ausência de sancionamento de licitantes ou contratantes

📌 Declaração Oficial

Declaramos para os devidos fins que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.015.603/0001-92, que não houve sancionamento de licitantes ou contratantes até a presente data, conforme declarações anuais abaixo listadas.

ℹ️ O que é Sancionamento de Licitantes?

Sancionamento de licitantes ou contratantes refere-se a penalidades impostas pela administração pública a fornecedores ou prestadores de serviço que descumprem obrigações contratuais, violam legislação aplicável ou agem de má-fé em processos licitatórios. As sanções podem variar desde advertências até proibição de participação em licitações por determinado período. O descumprimento de prazos, especificações técnicas inadequadas, documentação falsa, fraude em processos licitatórios ou desvio de conduta são motivos típicos para sancionamento. A Câmara Municipal mantém registro de sanções para garantir que recursos públicos sejam aplicados com fornecedores confiáveis e conformes com legislação.

📋 Tipos de Sanções Administrativas

As penalidades a licitantes e contratantes podem incluir:

• Advertência: Comunicação formal sobre descumprimento menor, sem impedir participação em futuras licitações
• Multa: Penalidade financeira pela inexecução contratual ou violação de obrigações
• Suspensão Temporária: Proibição de participação em licitações por período determinado (até 2 anos)
• Impedimento de Contratar: Proibição de celebração de contratos com a administração pública
• Declaração de Inidoneidade: Proibição permanente de contratar com qualquer órgão público

✅ Significado da Ausência de Sanção

A declaração de ausência de sancionamento de licitantes ou contratantes significa que, durante o período declarado, a Câmara Municipal não precisou aplicar nenhuma penalidade a fornecedores ou prestadores de serviço. Isto implica que:

• ✅ Todos os fornecedores cumpriram adequadamente suas obrigações contratuais
• ✅ Não houve fraude ou má-fé em processos licitatórios
• ✅ Todos os bens e serviços foram entregues conforme especificado
• ✅ Demonstra relacionamento institucional adequado com fornecedores
• ✅ Reflete conformidade com legislação por parte dos contratados

⚖️ Base Legal

O sancionamento de licitantes e contratantes e as obrigações de divulgação são regulamentados por:

• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Arts. 86 a 88 - penalidades)
• ✅ Lei Federal nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de informações sobre sanções)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37 e 70 (princípios da administração pública)

✅ Transparência e Conformidade Administrativa

A publicação de declarações sobre sancionamento de licitantes é instrumento de transparência que permite cidadãos, órgãos de fiscalização e entidades da sociedade civil acompanhar a conformidade de fornecedores. Ao divulgar que não houve sanções, a Câmara Municipal demonstra que seus fornecedores atuaram adequadamente e com respeito às obrigações assumidas. Esta informação oferece segurança à população de que recursos públicos estão sendo aplicados com fornecedores confiáveis e cumpridores de suas obrigações. A manutenção de acesso a declarações anuais reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência, accountability e qualidade nas contratações públicas.