2024
📢 Declaração Oficial
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, DECLARA, para os devidos fins, que não houve sancionamento de licitantes ou contratantes no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.
💡 Informações Importantes
Esta declaração visa cumprir as exigências legais de transparência e acesso à informação, garantindo que a população tenha conhecimento sobre a gestão dos recursos públicos e a conduta dos licitantes e contratantes.
Principais pontos:
- Transparência: A Câmara Municipal de Manfrinópolis reafirma seu compromisso com a transparência em todos os seus atos.
- Ausência de Sanções: A não ocorrência de sanções no período demonstra a conformidade dos processos licitatórios e contratuais com as normas vigentes.
- Acesso à Informação: Este documento está disponível para consulta pública, conforme a Lei de Acesso à Informação.
⚖️ Base Legal
A presente declaração é fundamentada nas seguintes legislações:
- Lei nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
- Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI): Garante o direito de acesso às informações públicas.
- Legislação Municipal: Normas e regulamentos específicos do município de Manfrinópolis.
📞 Dúvidas e Contato
Endereço
Avenida São Cristóvão, s/n - Centro - CEP: 85.628-100 - Manfrinópolis - PR
Telefone
(46) 3562-1234
contato@manfrinopolis.pr.leg.br
Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2024
EDUARDO SAVARRO
Gestor Portal da Transparência
Decreto nº 98/2024
Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).