Movimentação dos Fundos

💼 MOVIMENTAÇÃO DOS FUNDOS

Documentação das operações com fundos da Câmara Municipal

ℹ️ O que é Movimentação dos Fundos?

Movimentação dos Fundos é o registro e acompanhamento de todas as operações realizadas com fundos específicos da Câmara Municipal. Fundos são recursos financeiros vinculados a finalidades específicas e determinadas em lei. A movimentação inclui: criação, aplicação, resgate, transferências entre fundos e encerramento. Cada fundo deve ter documentação completa de suas operações, incluindo extratos de movimentação, aplicações financeiras e resultados. Para a Câmara Municipal, especialmente quando não possui fundos específicos, é necessário declarar a inexistência destes. Quando existem fundos, todas as operações devem ser documentadas e disponibilizadas para transparência e controle social. A movimentação de fundos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Finanças Públicas.

🎯 Importância da Movimentação dos Fundos

A documentação de movimentação de fundos é essencial para:

• 📋 Rastreabilidade: Permite identificar origem e destino de cada operação com fundos
• 🔍 Conformidade Legal: Garante cumprimento de exigências de lei para cada fundo
• 💰 Transparência: Divulga aplicação de recursos vinculados e seus resultados
• 📊 Controle Financeiro: Permite verificação de se fundos foram utilizados conforme lei
• 👥 Controle Social: Permite que cidadãos acompanhem operações com fundos
• ⚖️ Auditoria: Base para verificação de regularidade por tribunais de contas
• 📈 Responsabilidade Fiscal: Documento crítico para Lei de Responsabilidade Fiscal

📌 Informações sobre Declaração de Fundos

A Câmara Municipal declara a inexistência de fundos específicos nos exercícios de 2025, 2024 e 2023. Esta declaração é apresentada conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Finanças Públicas. Clique no ano desejado para acessar a declaração completa.

📌 Informações de Acesso

Os extratos de movimentação dos fundos estão organizados por ano (2022 a 2019) e para cada ano, há uma tabela com todos os 12 meses. Clique no nome do mês para acessar o extrato de movimentação correspondente. Isto facilita localização de informações de períodos específicos.

📋 Tipos de Fundos Públicos

Fundos públicos podem incluir:

• 💰 Fundos de Amparo: Recursos para finalidades sociais específicas
• 🏗️ Fundos de Investimento: Recursos para projetos de desenvolvimento
• 💳 Fundos Rotativos: Recursos que voltam para o fundo após aplicação
• 🎓 Fundos Especiais: Recursos vinculados a programas ou projetos específicos
• 🏦 Fundos de Contingência: Recursos para situações emergenciais

📊 Composição da Movimentação de Fundos

Cada extrato de movimentação contém:

• 📅 Data e Período: Período coberto pelo extrato de movimentação
• 💰 Saldo Inicial: Saldo do fundo no início do período
• ➕ Aplicações: Recursos aplicados ou investidos do fundo
• ➖ Resgates: Recursos resgatados ou utilizados do fundo
• 📈 Rendimentos: Juros, dividendos ou resultados de aplicações
• 💳 Transferências: Movimentação entre fundos ou contas
• 📊 Saldo Final: Saldo do fundo ao final do período

💡 Conceitos Importantes

Fundo Público: Recurso financeiro vinculado a finalidade específica determinada em lei

Aplicação de Fundo: Investimento ou aplicação de recursos do fundo em operações financeiras

Resgate de Fundo: Retirada ou utilização de recursos do fundo

Rendimento de Fundo: Juros, dividendos ou ganhos obtidos pela aplicação de recursos

Inexistência de Fundos: Situação onde a instituição não possui fundos específicos vinculados

⚖️ Base Legal

A movimentação dos fundos é regulamentada por:

• ✅ Lei Federal nº 4.320/1964: Lei de Finanças Públicas (normas para fundos)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de fundos)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de fundos)
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 165-169 (planejamento orçamentário)

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação da movimentação de fundos ou declaração de sua inexistência é instrumento fundamental de transparência. Ao disponibilizar informações sobre fundos, a Câmara Municipal permite que cidadãos saibam: se existem fundos específicos, para quais finalidades foram criados, quanto está investido, qual é a rentabilidade alcançada e como os recursos estão sendo utilizados. A documentação completa permite auditoria independente por tribunais de contas. A declaração de inexistência de fundos, quando apropriada, também reafirma transparência e conformidade legal. A publicação de movimentação de fundos reafirma o compromisso da Câmara Municipal com princípios constitucionais de transparência, controle social e responsabilidade fiscal na gestão de recursos públicos que pertencem à população.