Reembolso de despesa
💰 REEMBOLSOS
Declarações e Ressarcimento de Despesas - Transparência Administrativa
ℹ️ Sobre Reembolsos
Reembolsos ou ressarcimentos são despesas particulares incorridas por servidores públicos em atividades relacionadas ao exercício de suas funções, as quais são posteriormente compensadas pela administração. Todos os reembolsos devem ser documentados e publicados conforme legislação de transparência pública, garantindo conformidade com princípios de publicidade e austeridade administrativa.
📄 REEMBOLSOS POR EXERCÍCIO
| 📅 Exercício | 🏷️ Status | 📋 Descrição | 🔗 Acesso |
|---|---|---|---|
| 2025 | Declaração | Declaração de ausência de reembolso de despesas no exercício de 2025 | 📥 Download |
| 2024 | Reembolso | Passagem de ônibus Ref. Diária nº05/2024 | 📥 Download |
| Reembolso | Passagem ônibus Ref. Diária nº04/2024 | 📥 Download | |
| Reembolso | Despesas com Combustível ref. Diária nº11/2024 | 📥 Download | |
| 2023 | Reembolso | Despesas com Combustível (Junho 2023 - Lucas Hobold e Eduardo Savarro) | 📥 Download |
| 2022 | Reembolso | Passagens rodoviárias (Contador Legislativo Gabriel Balboena) | 📥 Download |
| 2021 | Declaração | Declaração de ausência de reembolso de despesas no exercício de 2021 | 📥 Download |
| 2020 | Reembolso | Passagens rodoviárias (Contador Legislativo Gabriel Balboena) | 📥 Download |
| 2019 | Declaração | Declaração de ausência de reembolso de despesas no exercício de 2019 | 📥 Download |
| 2018 | Declaração | Declaração de ausência de reembolso de despesas no exercício de 2018 | 📥 Download |
📊 Resumo de Documentos Disponíveis
- ✅ Total de Documentos: 11 (3 Declarações + 8 Reembolsos)
- ✅ Período Coberto: 2018 a 2025
- ✅ Declarações de Ausência: 4 exercícios (2025, 2021, 2019, 2018)
- ✅ Reembolsos Efetivos: 4 exercícios (2024, 2023, 2022, 2020)
- ✅ Status: Todos os documentos disponíveis para download
💡 Tipos de Reembolso
- 🔹 Passagens Rodoviárias/Ônibus: Deslocamento para atividades oficiais
- 🔹 Combustível: Despesas com gasolina em viagens a serviço
- 🔹 Hospedagem: Acomodação em deslocamentos externos
- 🔹 Alimentação: Refeições durante atividades externas (quando aplicável)
- 🔹 Outros Ressarcimentos: Despesas extraordinárias autorizadas
📋 Base Legal
- ✅ Constituição Federal de 1988: Princípios de transparência e publicidade
- ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico e direitos dos Servidores Públicos
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação Pública
- ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Públicos
🎯 Princípios Administrativos Relacionados
- 🔹 Legalidade: Reembolsos devem estar previstos em legislação
- 🔹 Publicidade: Todos os reembolsos devem ser divulgados publicamente
- 🔹 Moralidade: Despesas devem ter justificativa administrativa válida
- 🔹 Impessoalidade: Reembolsos baseados em critérios objetivos
- 🔹 Economicidade: Maximizar valor gasto em favor da administração