Relação Nominal de Servidores

👥 RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES

Declarações Mensais e Anuais de Pessoal Ativo da Câmara Municipal

ℹ️ O que é Relação Nominal de Servidores?

Relação Nominal de Servidores é documento que lista todos os funcionários públicos ativos da Câmara Municipal em determinado período (mensal ou anual). Apresenta informações de cada servidor: nome, matrícula, cargo, função, data de admissão, regime de trabalho, jornada, e outras informações funcionais. A divulgação mensal da relação nominal permite acompanhamento contínuo de alterações no quadro de pessoal (admissões, rescisões, afastamentos). A divulgação anual consolida toda a movimentação ocorrida no exercício. Estas declarações são obrigatórias pela Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo transparência total sobre composição do quadro de pessoal.

🎯 Importância da Relação Nominal de Servidores

A divulgação da relação nominal de servidores é essencial para:

• 📋 Transparência de Pessoal: Permite conhecer exatamente quem são os servidores da Câmara
• 💼 Monitoramento Contínuo: Acompanhamento mensal de alterações no quadro de pessoal
• 📊 Análise de Despesa: Possibilita verificar impacto de admissões e rescisões no orçamento
• ⚖️ Conformidade Legal: Atende exigências de Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal
• 👥 Controle Social: Permite que cidadãos fiscalizem composição do quadro de pessoal
• 🏛️ Auditoria: Base para verificação por órgãos de controle e tribunais de contas
• 🔍 Identificação de Irregularidades: Detecta possíveis contratações indevidas ou desligamentos questionáveis

📋 Informações Contidas na Relação Nominal

A relação nominal de servidores geralmente apresenta:

• 👤 Identificação: Nome completo, CPF, matrícula do servidor
• 💼 Informação Funcional: Cargo, função, setor/departamento
• 📅 Data de Admissão: Quando o servidor foi admitido
• ⏰ Regime de Trabalho: Integral, parcial, horista, comissionado
• 🕐 Jornada: Quantidade de horas semanais de trabalho
• 📝 Situação: Ativo, afastado, licença, rescindido
• 💵 Classe/Nível: Faixa salarial ou progressão funcional

📊 Diferença entre Declarações Mensais e Anuais

As declarações diferem em escopo e periodicidade:

• 📅 Declarações Mensais: Apresentam quadro de pessoal no último dia útil de cada mês, permitindo acompanhamento contínuo de alterações
• 📋 Declarações Anuais: Consolidam toda a movimentação ocorrida durante o exercício, apresentando quadro final do período
• 📈 Utilidade: Mensais para monitoramento, anuais para conformidade e relatório de gestão

💡 Conceitos Importantes

Servidor Ativo: Funcionário público em exercício de suas funções

Afastamento: Situação de servidor que se afasta temporariamente de suas funções

Rescisão: Desligamento de servidor do quadro de pessoal

Matrícula: Número que identifica servidor no sistema de recursos humanos

Comissionado: Servidor ocupante de cargo de confiança não ocupado através de concurso

⚖️ Base Legal

As relações nominais de servidores são regulamentadas por:

• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (informações sobre pessoal)
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (pessoal)
• ✅ Lei Federal nº 12.871/2013: Normas sobre quadro de pessoal e folha
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37-41 (servidor público)

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação de relações nominais de servidores é instrumento essencial de transparência sobre composição do quadro de pessoal. Ao disponibilizar estas informações mensalmente e anualmente, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão conheça: quem são os servidores, quais são seus cargos, como está estruturado o quadro de pessoal, quais foram as alterações ocorridas (admissões, rescisões, afastamentos). A relação nominal possibilita análise contínua de adequação do quadro, acompanhamento de mudanças e avaliação de impacto orçamentário. A publicação de relações nominais reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência radical, controle social e gestão responsável de recursos públicos que pertencem à população.