RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES - 2022
👥 RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
Declaração Anual de Pessoal Ativo da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.
🔗 Acesso aos Sistemas de Servidores e Salários
Acesse os sistemas de informações sobre servidores e salários da Câmara Municipal:
- 👥 Relação de Servidores / Ativos - Consulte a lista completa de servidores ativos
- 💰 Relação de Servidores / Salários - Informações de salários dos servidores
- 📊 Relação de Servidores / Salários Detalhado - Detalhamento completo de salários e benefícios
- 💵 Relação de Salários - Consolidado de salários pagos
📅 Declaração Anual - 2022
Abaixo está disponível a relação nominal anual de servidores ativos da Câmara Municipal para o exercício de 2022:
| Período | Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 2022 | Relação Nominal de Servidores - Exercício 2022 | 📥 Consultar |
ℹ️ O que é Relação Nominal de Servidores?
Relação Nominal de Servidores é documento que lista todos os funcionários públicos ativos da Câmara Municipal em determinado período (mensal ou anual). Apresenta informações de cada servidor: nome, matrícula, cargo, função, data de admissão, regime de trabalho, jornada, e outras informações funcionais. A divulgação mensal da relação nominal permite acompanhamento contínuo de alterações no quadro de pessoal (admissões, rescisões, afastamentos). A divulgação anual consolida toda a movimentação ocorrida no exercício. Estas declarações são obrigatórias pela Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo transparência total sobre composição do quadro de pessoal.
🎯 Importância da Relação Nominal de Servidores
A divulgação da relação nominal de servidores é essencial para:
- 📋 Transparência de Pessoal: Permite conhecer exatamente quem são os servidores da Câmara
- 💼 Monitoramento Contínuo: Acompanhamento mensal de alterações no quadro de pessoal
- 📊 Análise de Despesa: Possibilita verificar impacto de admissões e rescisões no orçamento
- ⚖️ Conformidade Legal: Atende exigências de Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal
- 👥 Controle Social: Permite que cidadãos fiscalizem composição do quadro de pessoal
- 🏛️ Auditoria: Base para verificação por órgãos de controle e tribunais de contas
- 🔍 Identificação de Irregularidades: Detecta possíveis contratações indevidas ou desligamentos questionáveis
📋 Informações Contidas na Relação Nominal
A relação nominal de servidores geralmente apresenta:
- 👤 Identificação: Nome completo, CPF, matrícula do servidor
- 💼 Informação Funcional: Cargo, função, setor/departamento
- 📅 Data de Admissão: Quando o servidor foi admitido
- ⏰ Regime de Trabalho: Integral, parcial, horista, comissionado
- 🕐 Jornada: Quantidade de horas semanais de trabalho
- 📝 Situação: Ativo, afastado, licença, rescindido
- 💵 Classe/Nível: Faixa salarial ou progressão funcional
⚖️ Base Legal
As relações nominais de servidores são regulamentadas por:
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (informações sobre pessoal)
- ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (pessoal)
- ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37-41 (servidor público)
✅ Transparência e Controle
A divulgação de relações nominais de servidores é instrumento essencial de transparência sobre composição do quadro de pessoal. Ao disponibilizar estas informações mensalmente e anualmente, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão conheça: quem são os servidores, quais são seus cargos, como está estruturado o quadro de pessoal, quais foram as alterações ocorridas (admissões, rescisões, afastamentos). A relação nominal possibilita análise contínua de adequação do quadro, acompanhamento de mudanças e avaliação de impacto orçamentário. A publicação de relações nominais reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência radical, controle social e gestão responsável de recursos públicos que pertencem à população.
Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)