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💼 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E TABELAS SALARIAIS

Remuneração Nominal de Servidores/Autoridades/Membros e Padrão Remuneratório por Cargos e Funções - 2026

Relação detalhada de remuneração nominal de servidores e tabelas de padrão remuneratório pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

👥 Servidores Efetivos - Tabela de Padrão Remuneratório 2026

Servidores Efetivos: Aprovados em concurso público com estabilidade. Os valores abaixo apresentam vencimento inicial (conforme Lei 635/2017, alterada pela Lei 767/2022) e valor atualizado com reposição inflacionária (Lei nº 909/2026).

📌 Nota Importante: Progressão AV1 a AV36 representa sistema de evolução salarial por tempo de serviço e avaliação de desempenho. Valores atualizados conforme Lei nº 869/2025.

🏛️ Servidores Comissionados - Tabela de Padrão Remuneratório 2026

Servidores Comissionados: Cargos de confiança com nomeação livre. Os subsídios abaixo foram fixados pela Lei nº 858/2024 e projetados para 2026.

📌 Nota Importante: Valores fixados pela Lei nº 858/2024 e projetados para 2026. Servidores comissionados não possuem progressão salarial automática. **Novo cargo: Agente de Contratação** adicionado para suporte administrativo, conforme tabela do PDF.

📌 Declaração Oficial - Tabela de Padrão Remuneratório 2026

ℹ️ O que é Remuneração Nominal de Servidores?

Remuneração nominal de servidores é a relação detalhada de cada funcionário público ou autoridade com seus vencimentos, proventos, indenizações e benefícios financeiros. É documento que apresenta, individualmente, quanto cada servidor recebe mensalmente da instituição pública, incluindo: salário base, gratificações, auxílios (alimentação, transporte, saúde), abonos e outras modalidades de remuneração. A divulgação desta informação é obrigatória pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal. Permite transparência total sobre despesa com pessoal e possibilita controle social sobre aplicação de recursos públicos.

📊 O que é Tabela de Padrão Remuneratório?

Tabela de Padrão Remuneratório (ou Tabela Salarial) é documento que apresenta os valores de remuneração por cargo ou função. Define qual é a faixa de salário para cada posição dentro da administração pública. Inclui informações como: cargo/função, classe/nível, salário inicial, salário máximo, jornada de trabalho e benefícios associados. A tabela permite: identificar se há equidade salarial, verificar se remunerações estão de acordo com legislação, realizar comparações com outras instituições e planejar despesas futuras com pessoal. Atualiza-se anualmente e é base para cálculo de folha de pagamento.

📈 Atualizações e Reajustes - 2026

Vigência: A tabela de padrão remuneratório de 2026 entrou em vigência a partir de 01/01/2026.

Reposição Inflacionária: Os valores de 2026 incorporam reposição inflacionária realizada pela Lei nº 869/2025 para servidores efetivos, garantindo a manutenção do poder de compra. Para comissionados, subsídios iniciais fixados pela Lei nº 858/2024 com projeção para 2026.

Novo Cargo Adicionado: Incluído o cargo de **Agente de Contratação** (1 vaga, 1-C Comissionado) para atender às demandas administrativas da Câmara Municipal, conforme tabela do PDF.

Próxima Revisão: A próxima revisão de tabela salarial está prevista para janeiro de 2027, com análise de índices de inflação acumulada e situação financeira do município.

📋 Informações Importantes

O que significa cada item:

• 🔹 Progressão AV1 a AV36: Sistema de evolução salarial por tempo de serviço e avaliação de desempenho
• 🔹 Carga Horária Semanal: Horas de trabalho obrigatórias por semana
• 🔹 Servidores Efetivos: Aprovados em concurso público com estabilidade
• 🔹 Servidores Comissionados: Cargos de confiança, nomeação livre, sem progressão automática
• 🔹 Vencimento Inicial: Valor de entrada no cargo conforme Lei 635/2017
• 🔹 Valor Atualizado 2026: Valor com reposição inflacionária (Lei nº 869/2025)
• 🔹 Subsídio Inicial: Valor fixado pela Lei nº 858/2024 para comissionados
• 🔹 Subsídio 2026: Projeção para o exercício de 2026

💰 Composição da Remuneração Nominal

A relação de remuneração nominal geralmente inclui:

• 👤 Identificação: Nome, CPF, matrícula, cargo ou função
• 💵 Salário Base: Valor de remuneração conforme cargo
• 🎁 Gratificações: Valores adicionais por função de confiança ou nível
• 🚗 Auxílios: Auxílio alimentação, transporte, saúde, moradia
• 💰 Adicionalidades: Adicionais por insalubridade, noturno, periculosidade
• 💳 Descontos: INSS, imposto de renda, contribuições sindicais
• 💸 Líquido: Valor final que efetivamente o servidor recebe

🎯 Importância da Remuneração Nominal e Tabelas Salariais

A divulgação destas informações é essencial para:

• 📋 Transparência Total: Permite conhecer exatamente quanto cada servidor recebe
• 💰 Análise de Despesa: Possibilita verificar se gastos com pessoal estão adequados
• ⚖️ Conformidade Legal: Atende exigências de Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal
• 👥 Controle Social: Permite que cidadãos fiscalizem aplicação de recursos públicos
• 📊 Equidade Salarial: Identifica se há igualdade de remuneração entre servidores
• 🏛️ Auditoria: Base para verificação por órgãos de controle e tribunais de contas
• 🔍 Identificação de Irregularidades: Detecta possíveis pagamentos indevidos ou incompatibilidades

⚖️ Base Legal

A divulgação de remuneração nominal e tabelas salariais é regulamentada por:

• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória de remuneração)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de despesa com pessoal)
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (remuneração)
• ✅ Decreto Federal nº 7.724/2012: Normas sobre divulgação de dados pessoais (proteção de identidade)
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37-41 (servidor público e remuneração)
• ✅ Lei Municipal nº 635/2017: Legislação original de remuneração
• ✅ Lei Municipal nº 767/2022: Alterações e reajustes
• ✅ Lei nº 858/2024: Subsídios iniciais dos comissionados
• ✅ Lei nº 869/2025: Reposição inflacionária para efetivos

✅ Conformidade e Transparência

A divulgação de remuneração nominal e tabelas salariais é instrumento máximo de transparência sobre despesa com pessoal. Ao disponibilizar estas informações, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão conheça: quanto cada servidor recebe mensalmente, quais são os componentes de remuneração, se há equidade salarial, se remunerações correspondem com a tabela oficial e qual é o impacto total na folha de pagamento. A informação permite identificar possíveis irregularidades, comparar com outras instituições e avaliar adequação de gastos com pessoal. A publicação de remuneração nominal e tabelas salariais reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência radical, controle social e gestão eficiente de recursos públicos que pertencem à população.

Manfrinópolis, 6 de outubro de 2025

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)