Tabela de Padrão Remuneratório

💼 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E TABELAS SALARIAIS

Remuneração Nominal de Servidores/Autoridades/Membros e Padrão Remuneratório por Cargos e Funções

ℹ️ O que é Remuneração Nominal de Servidores?

Remuneração nominal de servidores é a relação detalhada de cada funcionário público ou autoridade com seus vencimentos, proventos, indenizações e benefícios financeiros. É documento que apresenta, individualmente, quanto cada servidor recebe mensalmente da instituição pública, incluindo: salário base, gratificações, auxílios (alimentação, transporte, saúde), abonos e outras modalidades de remuneração. A divulgação desta informação é obrigatória pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal. Permite transparência total sobre despesa com pessoal e possibilita controle social sobre aplicação de recursos públicos.

ℹ️ O que é Tabela de Padrão Remuneratório?

Tabela de Padrão Remuneratório (ou Tabela Salarial) é documento que apresenta os valores de remuneração por cargo ou função. Define qual é a faixa de salário para cada posição dentro da administração pública. Inclui informações como: cargo/função, classe/nível, salário inicial, salário máximo, jornada de trabalho e benefícios associados. A tabela permite: identificar se há equidade salarial, verificar se remunerações estão de acordo com legislação, realizar comparações com outras instituições e planejar despesas futuras com pessoal. Atualiza-se anualmente e é base para cálculo de folha de pagamento.

🎯 Importância da Remuneração Nominal e Tabelas Salariais

A divulgação destas informações é essencial para:

• 📋 Transparência Total: Permite conhecer exatamente quanto cada servidor recebe
• 💰 Análise de Despesa: Possibilita verificar se gastos com pessoal estão adequados
• ⚖️ Conformidade Legal: Atende exigências de Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal
• 👥 Controle Social: Permite que cidadãos fiscalizem aplicação de recursos públicos
• 📊 Equidade Salarial: Identifica se há igualdade de remuneração entre servidores
• 🏛️ Auditoria: Base para verificação por órgãos de controle e tribunais de contas
• 🔍 Identificação de Irregularidades: Detecta possíveis pagamentos indevidos ou incompatibilidades

📌 Acesso à Relação de Remuneração Nominal

A relação de remuneração nominal apresenta detalhadamente cada servidor, autoridade ou membro da Câmara Municipal com seus vencimentos, benefícios e descontos. O acesso abaixo permite consultar esta informação em tempo real através da plataforma de transparência.

📌 Informações sobre as Tabelas Salariais

As tabelas de padrão remuneratório apresentam os valores de salário para cada cargo e função na Câmara Municipal, organizados por nível, classe ou faixa salarial. Clique no botão "Consultar" para acessar a tabela correspondente a cada exercício financeiro.

📋 Composição da Remuneração Nominal

A relação de remuneração nominal geralmente inclui:

• 👤 Identificação: Nome, CPF, matrícula, cargo ou função
• 💵 Salário Base: Valor de remuneração conforme cargo
• 🎁 Gratificações: Valores adicionais por função de confiança ou nível
• 🚗 Auxílios: Auxílio alimentação, transporte, saúde, moradia
• 💰 Adicionalidades: Adicionais por insalubridade, noturno, periculosidade
• 💳 Descontos: INSS, imposto de renda, contribuições sindicais
• 💸 Líquido: Valor final que efetivamente o servidor recebe

📊 Composição da Tabela de Padrão Remuneratório

A tabela de padrão remuneratório apresenta:

• 📝 Cargo/Função: Nome da posição dentro da estrutura organizacional
• 📊 Classe/Nível: Categoria ou hierarquia do cargo
• 💵 Salário Inicial: Valor de entrada no cargo
• 📈 Salário Máximo: Valor máximo após progressão
• ⏰ Jornada de Trabalho: Horas semanais de trabalho
• 🎁 Benefícios Associados: Auxílios e adicionais pelo cargo
• 📅 Vigência: Período durante qual a tabela é válida

🔍 Como Utilizar Estas Informações

Para análise efetiva:

• 1️⃣ Compare com a Tabela: Verifique se remuneração nominal corresponde com tabela de padrão
• 2️⃣ Identifique Componentes: Separe salário base, gratificações, auxílios e descontos
• 3️⃣ Analise Equidade: Verifique se servidores de mesmo cargo recebem mesmo valor
• 4️⃣ Observe Auxílios: Identifique que auxílios são pagos e seus respectivos valores
• 5️⃣ Calcule Despesa Total: Somando todas as remunerações, encontre custo total com pessoal
• 6️⃣ Compare Períodos: Analise evolução de salários entre diferentes exercícios

💡 Conceitos Importantes

Remuneração Bruta: Total de valores que servidor recebe (salário + auxílios + gratificações)

Remuneração Líquida: Valor que efetivamente servidor recebe após descontos

Padrão Remuneratório:Estrutura de salários por cargo ou função estabelecida em lei

Função Comissionada: Cargo de confiança com remuneração diferenciada

Vencimento: Remuneração devida pelo exercício de cargo ou função pública

⚖️ Base Legal

A divulgação de remuneração nominal e tabelas salariais é regulamentada por:

• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória de remuneração)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de despesa com pessoal)
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (remuneração)
• ✅ Decreto Federal nº 7.724/2012: Normas sobre divulgação de dados pessoais (proteção de identidade)
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37-41 (servidor público e remuneração)

✅ Importância para Transparência e Controle Social

A divulgação de remuneração nominal e tabelas salariais é instrumento máximo de transparência sobre despesa com pessoal. Ao disponibilizar estas informações, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão conheça: quanto cada servidor recebe mensalmente, quais são os componentes de remuneração, se há equidade salarial, se remunerações correspondem com a tabela oficial e qual é o impacto total na folha de pagamento. A informação permite identificar possíveis irregularidades, comparar com outras instituições e avaliar adequação de gastos com pessoal. A publicação de remuneração nominal e tabelas salariais reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência radical, controle social e gestão eficiente de recursos públicos que pertencem à população.