REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E TABELAS SALARIAIS - 2024
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💼 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E TABELAS SALARIAIS
Remuneração Nominal de Servidores/Autoridades/Membros e Padrão Remuneratório por Cargos e Funções - 2024
Relação detalhada de remuneração nominal de servidores e tabelas de padrão remuneratório pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.
📌 Declaração Oficial - Tabela de Padrão Remuneratório 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, divulga a presente Tabela de Padrão Remuneratório dos Cargos e Funções para o exercício de 2024, em conformidade com a legislação municipal e federal, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Base Legal: Esta tabela foi elaborada com fundamento nas seguintes legislações:
- 📋 Lei Municipal nº 635/2017 (legislação original)
- 📋 Lei Municipal nº 767/2022 (alterações)
- 📋 Lei nº 846/2024 (reposição inflacionária)
- 📋 Lei nº 718/2021 (subsídios dos comissionados)
Atualizações em 2024: A tabela de 2024 incorpora reposição inflacionária realizada pela Lei nº 846/2024, garantindo a manutenção do poder aquisitivo dos servidores. Os valores foram atualizados conforme índices de inflação acumulada do período anterior, assegurando equidade salarial e conformidade com legislação de responsabilidade fiscal.
Vigência: A presente tabela entra em vigência a partir de 01/01/2024 e permanece válida até 31/12/2024, sujeita a revisões conforme legislação municipal e situação financeira da instituição.
👥 Servidores Efetivos - Tabela de Padrão Remuneratório 2024
Servidores Efetivos: Aprovados em concurso público com estabilidade. Os valores abaixo apresentam vencimento inicial (conforme Lei 639/2017, alterada pela Lei 767/2022) e valor atualizado (reposição inflacionária realizada pela Lei nº 846/2024).
| Cargo | Escolaridade | Carga Horária | Vencimento Inicial | Valor Atualizado 2024 | Progressão |
|---|---|---|---|---|---|
| Contador Legislativo (1 vaga) | Superior | 25h | R$ 3.875,00 | R$ 5.380,75 | AV1 a AV36 |
| Procurador Legislativo (1 vaga) | Superior | 30h | R$ 5.850,00 | R$ 8.054,24 | AV1 a AV36 |
| Oficial Administrativo (1 vaga) | Superior | 40h | R$ 1.800,00 | R$ 2.499,45 | AV1 a AV36 |
| Auxiliar Técnico Administrativo (1 vaga) | Médio | 40h | R$ 1.500,00 | R$ 2.082,86 | AV1 a AV36 |
| Auxiliar de Serviços Gerais (2 vagas) | Fundamental | 40h | R$ 1.150,00 | R$ 1.581,22 | AV1 a AV36 |
📌 Nota Importante: Progressão AV1 a AV36 representa sistema de evolução salarial por tempo de serviço e avaliação de desempenho. Valores atualizados conforme Lei nº 846/2024.
🏛️ Servidores Comissionados - Tabela de Padrão Remuneratório 2024
Servidores Comissionados: Cargos de confiança com nomeação livre. Os subsídios abaixo foram fixados pela Lei nº 718/2021 e atualizados pela Lei nº 846/2024.
| Cargo | Classe | Carga Horária | Vencimento Inicial | Valor Atualizado 2024 |
|---|---|---|---|---|
| Diretor de Administração (1 vaga) | 1-C (Comissionado) | 40h | R$ 2.500,00 | R$ 3.180,92 |
| Assessor de Gabinete (1 vaga) | 2-C (Comissionado) | 40h | R$ 1.600,00 | R$ 2.035,79 |
📌 Nota Importante: Valores fixados pela Lei nº 718/2021 e atualizados pela Lei nº 846/2024. Servidores comissionados não possuem progressão salarial automática.
ℹ️ O que é Remuneração Nominal de Servidores?
Remuneração nominal de servidores é a relação detalhada de cada funcionário público ou autoridade com seus vencimentos, proventos, indenizações e benefícios financeiros. É documento que apresenta, individualmente, quanto cada servidor recebe mensalmente da instituição pública, incluindo: salário base, gratificações, auxílios (alimentação, transporte, saúde), abonos e outras modalidades de remuneração. A divulgação desta informação é obrigatória pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal. Permite transparência total sobre despesa com pessoal e possibilita controle social sobre aplicação de recursos públicos.
📊 O que é Tabela de Padrão Remuneratório?
Tabela de Padrão Remuneratório (ou Tabela Salarial) é documento que apresenta os valores de remuneração por cargo ou função. Define qual é a faixa de salário para cada posição dentro da administração pública. Inclui informações como: cargo/função, classe/nível, salário inicial, salário máximo, jornada de trabalho e benefícios associados. A tabela permite: identificar se há equidade salarial, verificar se remunerações estão de acordo com legislação, realizar comparações com outras instituições e planejar despesas futuras com pessoal. Atualiza-se anualmente e é base para cálculo de folha de pagamento.
📈 Atualizações e Reajustes - 2024
Vigência: A tabela de padrão remuneratório de 2024 entrou em vigência a partir de 01/01/2024.
Reposição Inflacionária: Reposição inflacionária foi aplicada aos vencimentos base de todos os cargos efetivos e comissionados, conforme aprovação pela Lei nº 846/2024, visando manutenção do poder aquisitivo e conformidade com inflação acumulada do período anterior.
Percentuais de Reajuste: Os reajustes foram aplicados de forma diferenciada conforme legislação, garantindo equidade entre servidores efetivos e comissionados, com análise de índices de inflação acumulada.
Próxima Revisão: A próxima revisão de tabela salarial está prevista para janeiro de 2025, com análise de índices de inflação acumulada e situação financeira do município.
📋 Informações Importantes
O que significa cada item:
- 🔹 Progressão AV1 a AV36: Sistema de evolução salarial por tempo de serviço e avaliação de desempenho
- 🔹 Carga Horária Semanal: Horas de trabalho obrigatórias por semana
- 🔹 Servidores Efetivos: Aprovados em concurso público com estabilidade
- 🔹 Servidores Comissionados: Cargos de confiança, nomeação livre, sem progressão automática
- 🔹 Vencimento Inicial: Valor de entrada no cargo conforme Lei 639/2017
- 🔹 Valor Atualizado: Valor com reposição inflacionária (Lei nº 846/2024)
💰 Composição da Remuneração Nominal
A relação de remuneração nominal geralmente inclui:
- 👤 Identificação: Nome, CPF, matrícula, cargo ou função
- 💵 Salário Base: Valor de remuneração conforme cargo
- 🎁 Gratificações: Valores adicionais por função de confiança ou nível
- 🚗 Auxílios: Auxílio alimentação, transporte, saúde, moradia
- 💰 Adicionalidades: Adicionais por insalubridade, noturno, periculosidade
- 💳 Descontos: INSS, imposto de renda, contribuições sindicais
- 💸 Líquido: Valor final que efetivamente o servidor recebe
🎯 Importância da Remuneração Nominal e Tabelas Salariais
A divulgação destas informações é essencial para:
- 📋 Transparência Total: Permite conhecer exatamente quanto cada servidor recebe
- 💰 Análise de Despesa: Possibilita verificar se gastos com pessoal estão adequados
- ⚖️ Conformidade Legal: Atende exigências de Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal
- 👥 Controle Social: Permite que cidadãos fiscalizem aplicação de recursos públicos
- 📊 Equidade Salarial: Identifica se há igualdade de remuneração entre servidores
- 🏛️ Auditoria: Base para verificação por órgãos de controle e tribunais de contas
- 🔍 Identificação de Irregularidades: Detecta possíveis pagamentos indevidos ou incompatibilidades
⚖️ Base Legal
A divulgação de remuneração nominal e tabelas salariais é regulamentada por:
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória de remuneração)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de despesa com pessoal)
- ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (remuneração)
- ✅ Decreto Federal nº 7.724/2012: Normas sobre divulgação de dados pessoais (proteção de identidade)
- ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37-41 (servidor público e remuneração)
✅ Conformidade e Transparência
A divulgação de remuneração nominal e tabelas salariais é instrumento máximo de transparência sobre despesa com pessoal. Ao disponibilizar estas informações, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão conheça: quanto cada servidor recebe mensalmente, quais são os componentes de remuneração, se há equidade salarial, se remunerações correspondem com a tabela oficial e qual é o impacto total na folha de pagamento. A informação permite identificar possíveis irregularidades, comparar com outras instituições e avaliar adequação de gastos com pessoal. A publicação de remuneração nominal e tabelas salariais reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência radical, controle social e gestão eficiente de recursos públicos que pertencem à população.
Manfrinópolis, 27 de maio de 2024
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)