Cotas Parlamentares

💼 COTAS PARLAMENTARES

Declarações de ausência de cotas para exercício de atividades parlamentares e verbas indenizatórias

📢 Declaração Oficial: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92, declara que não possui cota para exercício de atividades parlamentares/verba indenizatória até a presente data, conforme declarações anuais listadas abaixo.

ℹ️ O que são Cotas Parlamentares?

Cotas parlamentares, também conhecidas como verbas indenizatórias ou auxílios de gabinete, são recursos financeiros destinados a custear despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. Essas cotas podem ser utilizadas para cobrir gastos com combustível, telefonia, correios, material de expediente, contratação de consultorias, passagens aéreas, hospedagem, alimentação durante viagens a serviço, divulgação da atividade parlamentar, entre outras despesas necessárias ao desempenho do mandato. A existência e os valores das cotas parlamentares variam conforme a esfera de governo (federal, estadual ou municipal) e são estabelecidos por resoluções ou atos normativos das respectivas casas legislativas.

🔍 Diferença entre Remuneração e Cota Parlamentar

É fundamental distinguir os diferentes tipos de valores recebidos pelos parlamentares:

• 💰 Subsídio (Remuneração): Valor fixo mensal pago ao parlamentar pelo exercício do mandato, de natureza remuneratória e sujeito a tributação
• 💼 Cota Parlamentar (Verba Indenizatória): Recurso destinado a custear despesas específicas do exercício parlamentar, de natureza indenizatória e não sujeito a tributação
• 🏢 Estrutura de Gabinete: Recursos para manutenção do gabinete parlamentar, incluindo servidores, equipamentos e infraestrutura
• ✈️ Auxílios Específicos: Valores para situações particulares como moradia, alimentação ou transporte, conforme legislação local

A Câmara Municipal de Manfrinópolis não concede cotas parlamentares ou verbas indenizatórias aos vereadores, que recebem apenas o subsídio mensal estabelecido em lei.

📋 Exemplos de Despesas Cobertas por Cotas Parlamentares

Quando existentes, as cotas parlamentares podem ser utilizadas para custear despesas como:

• ⛽ Combustível e Manutenção de Veículos: Deslocamentos relacionados à atividade parlamentar
• 📞 Telefonia e Internet: Comunicação necessária ao exercício do mandato
• 📮 Serviços Postais: Envio de correspondências e documentos oficiais
• 📄 Material de Expediente: Papelaria, impressões e materiais de escritório
• ✈️ Passagens e Hospedagem: Viagens a serviço do mandato parlamentar
• 🍽️ Alimentação: Refeições durante viagens ou atividades oficiais
• 📢 Divulgação da Atividade Parlamentar: Publicações, informativos e prestação de contas
• 👔 Consultorias e Assessorias: Serviços técnicos especializados
• 🎓 Cursos e Capacitação: Formação relacionada à atividade legislativa

Importante: A Câmara Municipal de Manfrinópolis não concede nenhuma dessas verbas aos vereadores.

⚖️ Base Legal

A divulgação de informações sobre cotas parlamentares e verbas indenizatórias é obrigatória conforme:

• ✅ Constituição Federal - Art. 39, § 4º (vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos)
• ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) - Art. 8º
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Art. 48
• ✅ Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI)
• ✅ Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 102/2009 (Transparência)

✅ Transparência e Responsabilidade Fiscal

A divulgação das declarações de ausência de cotas parlamentares demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a transparência na gestão dos recursos públicos e com a responsabilidade fiscal. A não concessão de verbas indenizatórias aos vereadores representa economia de recursos públicos e simplificação administrativa, uma vez que os parlamentares recebem apenas o subsídio mensal estabelecido em lei para o exercício de suas funções. Esta prática está em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência na administração pública, contribuindo para a redução de despesas e para o fortalecimento do controle social sobre os gastos do Poder Legislativo municipal.