💼 COTAS PARLAMENTARES

Período: 01/01/2024 a 31/12/2024

Declarações de ausência de cotas para exercício de atividades parlamentares e verbas indenizatórias da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

📢 Declaração Oficial

ℹ️ O que são Cotas Parlamentares?

Cotas parlamentares, também conhecidas como verbas indenizatórias ou auxílios de gabinete, são recursos financeiros destinados a custear despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. Essas cotas podem ser utilizadas para cobrir gastos com combustível, telefonia, correios, material de expediente, contratação de consultorias, passagens aéreas, hospedagem, alimentação durante viagens a serviço, divulgação da atividade parlamentar, entre outras despesas necessárias ao desempenho do mandato.

Cota Parlamentar: Recursos para combustível, manutenção de veículos, material de expediente, serviços postais, passagens aéreas, hospedagem e alimentação em viagens.

Verbas Indenizatórias: Ressarcimento de despesas com exercício da atividade parlamentar, gastos com comunicação (telefone, internet), despesas com escritório de apoio e outras despesas relacionadas ao mandato.

🔍 Diferença entre Remuneração e Cota Parlamentar

É fundamental distinguir os diferentes tipos de valores recebidos pelos parlamentares:

• 💰 Subsídio (Remuneração): Valor fixo mensal pago ao parlamentar pelo exercício do mandato, de natureza remuneratória e sujeito a tributação
• 💼 Cota Parlamentar (Verba Indenizatória): Recurso destinado a custear despesas específicas do exercício parlamentar, de natureza indenizatória e não sujeito a tributação
• 🏢 Estrutura de Gabinete: Recursos para manutenção do gabinete parlamentar, incluindo servidores, equipamentos e infraestrutura
• ✈️ Auxílios Específicos: Valores para situações particulares como moradia, alimentação ou transporte, conforme legislação local

A Câmara Municipal de Manfrinópolis não concede cotas parlamentares ou verbas indenizatórias aos vereadores, que recebem apenas o subsídio mensal estabelecido em lei.

📋 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2024 a 31/12/2024
• ✅ Status: Ausência total de cotas e verbas indenizatórias
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações
• 📊 Transparência: Informação disponibilizada conforme Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

👥 O que Isso Significa para o Cidadão?

Durante este período:

• ✅ Vereadores não receberam recursos adicionais para despesas parlamentares
• ✅ Não houve gastos com cotas de gabinete
• ✅ Economia de recursos públicos municipais
• ✅ Transparência total na ausência desses benefícios

⚙️ Como os Vereadores Exercem Suas Atividades?

Sem cotas parlamentares, os vereadores:

• 💪 Utilizam recursos próprios para despesas relacionadas ao mandato
• 🏛️ Contam com a estrutura da Câmara Municipal
• 📍 Exercem suas funções dentro das instalações do Legislativo
• 💰 Participam das sessões sem custos adicionais ao erário

🎯 Benefícios para o Município

A ausência de cotas parlamentares representa:

• 📉 Redução de gastos públicos
• ⚡ Simplicidade administrativa nos controles
• 🔍 Transparência nos recursos utilizados
• 💡 Foco nos subsídios dos vereadores

🏗️ Estrutura Disponível na Câmara

Os vereadores contam com:

• 🎤 Plenário para sessões e reuniões
• 🖥️ Gabinetes ou espaços de trabalho
• ⌨️ Equipamentos básicos de escritório
• 👨‍💼 Apoio administrativo da Câmara

⚖️ Base Legal

A divulgação de informações sobre cotas parlamentares e verbas indenizatórias é obrigatória conforme:

• ✅ Constituição Federal - Art. 39, § 4º (vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos)
• ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) - Art. 8º
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Art. 48
• ✅ Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI)
• ✅ Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 102/2009 (Transparência)

✅ Transparência e Responsabilidade Fiscal

A divulgação das declarações de ausência de cotas parlamentares demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a transparência na gestão dos recursos públicos e com a responsabilidade fiscal. A não concessão de verbas indenizatórias aos vereadores representa economia de recursos públicos e simplificação administrativa, uma vez que os parlamentares recebem apenas o subsídio mensal estabelecido em lei para o exercício de suas funções. Esta prática está em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência na administração pública, contribuindo para a redução de despesas e para o fortalecimento do controle social sobre os gastos do Poder Legislativo municipal.

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2024

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)