Lista de presença e ausência de parlamentares

👥 LISTA DE PRESENÇA E AUSÊNCIA DE PARLAMENTARES

Acesso ao registro completo de frequência e assiduidade dos vereadores nas sessões

ℹ️ O que são Listas de Presença?

Listas de presença são registros oficiais que documentam a frequência de cada vereador nas sessões plenárias da Câmara Municipal. Cada sessão ordinária ou extraordinária é acompanhada de uma lista de presença que registra quais vereadores compareceram e , quais se ausentaram. As listas de presença são documentos importantes para fins de comprovação de assiduidade, cálculo de frequência, análise de dedicação ao mandato e validação das sessões realizadas. O acesso público às listas de presença permite que a população acompanhe o comparecimento de seus representantes eleitos, exercendo controle social sobre a assiduidade e comprometimento de cada parlamentar com as atividades legislativas municipais.

👥 Importância do Registro de Frequência

As listas de presença têm múltiplas finalidades e importância para a administração legislativa municipal:

• ✅ Validação de Sessões: Confirma que a sessão teve quórum mínimo obrigatório para válida
• 📊 Controle Administrativo: Permite acompanhamento da dedicação de cada vereador
• 💰 Justificativa de Vencimentos: Base para eventual descontos por frequência insuficiente conforme lei municipal
• 🔍 Transparência Pública: Permite que eleitores acompanhem a assiduidade de seus representantes
• 📈 Estatísticas Legislativas: Fornece dados para análise de produtividade e eficiência
• ⚖️ Documentação Legal: Prova a realização das sessões e participação de cada parlamentar

⚖️ Base Legal

O registro e a publicação de listas de presença são regulamentados por:

• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 29 e 70 (publicidade dos trabalhos legislativos)
• ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis: Define obrigatoriedade de registro de presença
• ✅ Regimento Interno da Câmara Municipal: Procedimentos para registro de frequência
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
• ✅ Lei Federal nº 14.129/2021: Lei de Governo Digital (publicação eletrônica)
• ✅ Resolução nº 40/2016 do CNJ: Recomendações sobre transparência institucional

✅ Controle Social e Accountability Legislativo

A divulgação das listas de presença e ausência de parlamentares é instrumento fundamental de transparência e democracia. Ao disponibilizar o acesso público a estes registros, a Câmara Municipal permite que cada cidadão acompanhe a frequência e dedicação de seu vereador eleito. Isso fortalece o accountability legislativo, pois os parlamentares sabem que seu comparecimento e participação nas sessões serão públicos e passíveis de avaliação pela população. O acesso às listas também facilita trabalhos de pesquisa, jornalismo investigativo e atividades de entidades de monitoramento legislativo interessadas em avaliar o desempenho dos parlamentares. Esta prática reafirma o compromisso da Câmara Municipal com os princípios de transparência, publicidade e controle democrático do Poder Legislativo municipal.