🗳️ VOTAÇÕES NOMINAIS

Período: 01/01/2025 a 31/12/2025

Declarações sobre os procedimentos de votação adotados pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

📢 Declaração Oficial

ℹ️ O que são Votações Nominais?

Votação nominal é o procedimento através do qual cada vereador expressa seu voto individualmente, sendo registrada a posição de votação (favorável, contrária ou abstenção) de cada parlamentar. Neste sistema, o resultado final da votação é acompanhado da identificação de quem votou a favor, contra ou se absteve, permitindo que a população saiba exatamente como cada vereador votou em cada matéria. A votação nominal oferece maior transparência sobre o posicionamento individual de cada parlamentar e é especialmente importante em matérias de grande relevância ou quando existe alguma solicitação formal de votação nominal. Este procedimento contrasta com a votação simbólica, onde apenas o resultado final é registrado, sem identificação individual dos votos de cada vereador.

🔗 Consultas ao Sistema de Transferências

🔍 Votação Simbólica x Votação Nominal

A Câmara Municipal de Manfrinópolis adota o sistema de votação simbólica em suas deliberações. É importante compreender as diferenças entre este sistema e a votação nominal:

• 🗳️ Votação Simbólica: O Presidente convida os vereadores a favor a permanecerem como estão e os contrários a se manifestarem. O resultado final é registrado, mas não há identificação individual dos votos
• 📋 Votação Nominal: Cada vereador vota individualmente e sua posição é registrada nominalmente, permitindo saber exatamente como cada um votou
• ✋ Votação Aberta: Similar à nominal, cada vereador vota individualmente de forma visível a todos os presentes
• 🔐 Votação Secreta: Cada vereador vota de forma anônima, sem que se saiba o voto individual de cada um (raro em câmaras municipais)
• ⚡ Eficiência: A votação simbólica é mais ágil para votações

📋 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2025 a 31/12/2025
• ✅ Sistema utilizado: 100% votação simbólica
• 🔄 Base normativa: Regimento Interno vigente (Resolução nº 4/2018, Art. 193)
• 📊 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

⚙️ Como Funciona na Prática

Durante as sessões plenárias, o procedimento de votação simbólica é executado da seguinte forma:

1. Presidente anuncia a matéria em votação
2. Vereadores favoráveis permanecem em suas posições
3. Vereadores contrários se manifestam visivelmente
4. Resultado é computado e registrado em ata

🎯 Vantagens do Sistema Simbólico

A adoção do sistema simbólico oferece diversos benefícios:

• ⚡ Agilidade nas votações: Processo mais rápido para votações
• 🌊 Fluidez dos trabalhos legislativos: Permite agilidade nas sessões plenárias
• ⚙️ Eficiência no processo decisório: Reduz tempo de votação em matérias não controvertidas
• ✅ Conformidade com o Regimento Interno: Segue Art. 193 da Resolução nº 4/2018

🔍 Transparência das Decisões

Mesmo com votação simbólica, a Câmara Municipal mantém total transparência:

• 📝 Registro em ata: Todas as votações são registradas em ata oficial
• 📢 Publicação oficial: Resultados são publicados oficialmente
• 🏛️ Sessões públicas: Sessões são públicas e podem ser acompanhadas
• 📋 Atas disponíveis: Atas estão disponíveis para consulta pública

🗳️ Quando é Solicitada Votação Nominal?

Embora a Câmara Municipal adote o sistema simbólico como padrão, a legislação permite que votação nominal seja solicitada em determinadas circunstâncias:

• 📋 Solicitação formal: Um vereador pode solicitar votação nominal sobre qualquer matéria
• 🎯 Matérias controversas: Geralmente solicitada em votações sobre temas polêmicos
• 💰 Questões financeiras: Votações sobre aumento de orçamento ou gastos significativos
• 👥 Interesse público: Quando há interesse explícito da população
• ⚖️ Decisões estruturantes: Votações que alteram a estrutura administrativa
• 🔍 Transparência: Para fortalecer transparência e accountability

⚖️ Base Legal

Os procedimentos de votação nas câmaras municipais são regulamentados por:

• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 29 e 70 (organização do Poder Legislativo municipal)
• ✅ Lei Orgânica do Município: Define procedimentos de votação nas sessões plenárias
• ✅ Resolução nº 4/2018: Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 193 (votação simbólica)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de resultados)
• ✅ Lei Federal nº 14.129/2021: Lei de Governo Digital (publicação eletrônica)

✅ Transparência e Responsabilidade Fiscal

A divulgação das declarações sobre procedimentos de votação demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a transparência no processo legislativo. Embora a Câmara adote o sistema simbólico como procedimento padrão, permitindo agilidade nas votações sobre matérias não controvertidas, o regimento interno prevê a possibilidade de votação nominal quando solicitado, garantindo que questões de relevância possam ter o posicionamento individual de cada vereador registrado e divulgado. O resultado de todas as votações é registrado em ata e publicado, permitindo que a população acompanhe o trabalho legislativo. Este equilíbrio entre eficiência processual e transparência fortalece o controle social e permite que eleitores avaliem o desempenho de seus representantes no Poder Legislativo municipal.

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2025

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)