Acordos, Ajustes e Parcerias
🤝 ACORDOS, AJUSTES E PARCERIAS
Declarações de ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados pela Câmara Municipal
📢 Declaração Oficial: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92, declara que não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias até a presente data, conforme declarações anuais listadas abaixo.
ℹ️ O que são Acordos, Ajustes e Parcerias?
São instrumentos jurídicos que formalizam a cooperação entre entes públicos ou entre o poder público e entidades privadas para a realização de objetivos de interesse comum. Incluem:
- 📝 Acordos: Ajustes entre entidades para cooperação mútua
- 🔧 Ajustes: Instrumentos complementares ou modificadores de acordos
- 🤝 Parcerias: Cooperação com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014)
- 📋 Termos de Cooperação: Formalização de ações conjuntas entre entes públicos
🔗 Consultas ao Sistema de Transferências
| Ícone | Sistema / Descrição | Acesso |
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| 🔄 | Transferências entre Entes - Convênios (Todos os Anos) Sistema Equiplano - Consulta de transferências financeiras entre entes da mesma esfera de governo |
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| 🏛️ | Transferência Federal - Convênio (Todos os Anos) Sistema Equiplano - Consulta de transferências voluntárias federais organizadas por ano |
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📅 Declaração 2025 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2025 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2025 |
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📅 Declaração 2024 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2024 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2024 |
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📅 Declaração 2023 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2023 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2023 |
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📅 Declaração 2022 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2022 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2022 |
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📅 Declaração 2021 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2021 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2021 |
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📅 Declaração 2020 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2020 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2020 |
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📅 Declaração 2019 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2019 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2019 |
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📅 Declaração 2018 - Acordos, Ajustes e Parcerias
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| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2018 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias firmados no exercício de 2018 |
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📋 Modalidades de Instrumentos de Cooperação
Os principais instrumentos de cooperação entre entes públicos e organizações incluem:
- 🤝 Termo de Colaboração: Parceria com OSC para consecução de finalidades de interesse público
- 📝 Termo de Fomento: Parceria com OSC para execução de projetos, atividades ou eventos
- 🔧 Acordo de Cooperação: Parceria com OSC sem transferência de recursos financeiros
- 📋 Convênio: Acordo entre entes públicos ou entre ente público e entidade privada
- 🏛️ Consórcio Público: Associação entre entes federados para objetivos comuns
- 🔄 Termo de Cooperação Técnica: Intercâmbio de conhecimentos e experiências
⚖️ Base Legal
A formalização de acordos, ajustes e parcerias é regulamentada por:
- ✅ Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)
- ✅ Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos - aplicável a convênios)
- ✅ Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
- ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Decreto nº 6.170/2007 (Transferências mediante convênios)
✅ Transparência e Conformidade Legal
A divulgação das declarações de ausência de acordos, ajustes e parcerias está em conformidade com os princípios da transparência pública estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação. A Câmara Municipal mantém disponíveis os sistemas de consulta para acompanhamento de eventuais instrumentos de cooperação que venham a ser firmados no futuro.