🤝 ACORDOS, AJUSTES E PARCERIAS

Período: 01/01/2025 a 31/12/2025

Declarações de ausência de acordos, ajustes e parcerias da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

📢 Declaração Oficial

ℹ️ O que são Acordos, Ajustes e Parcerias?

São instrumentos jurídicos que formalizam a cooperação entre entes públicos ou entre o poder público e entidades privadas para a realização de objetivos de interesse comum. Incluem:

• 📝 Acordos: Ajustes entre entidades para cooperação mútua
• 🔧 Ajustes: Instrumentos complementares ou modificadores de acordos
• 🤝 Parcerias: Cooperação com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014)
• 📋 Termos de Cooperação: Formalização de ações conjuntas entre entes públicos

🔗 Consultas ao Sistema de Transferências

📋 Modalidades de Instrumentos de Cooperação

Os principais instrumentos de cooperação entre entes públicos e organizações incluem:

• 🤝 Termo de Colaboração: Parceria com OSC para consecução de finalidades de interesse público
• 📝 Termo de Fomento: Parceria com OSC para execução de projetos, atividades ou eventos
• 🔧 Acordo de Cooperação: Parceria com OSC sem transferência de recursos financeiros
• 📋 Convênio: Acordo entre entes públicos ou entre ente público e entidade privada
• 🏛️ Consórcio Público: Associação entre entes federados para objetivos comuns
• 🔄 Termo de Cooperação Técnica: Intercâmbio de conhecimentos e experiências

⚖️ Base Legal

A formalização de acordos, ajustes e parcerias é regulamentada por:

• ✅ Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)
• ✅ Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos - aplicável a convênios)
• ✅ Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
• ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• ✅ Decreto nº 6.170/2007 (Transferências mediante convênios)

✅ Transparência e Conformidade Legal

A divulgação das declarações de ausência de acordos, ajustes e parcerias está em conformidade com os princípios da transparência pública estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação. A Câmara Municipal mantém disponíveis os sistemas de consulta para acompanhamento de eventuais instrumentos de cooperação que venham a ser firmados no futuro.

📅 Declaração 2025 - Acordos, Ajustes e Parcerias

Período: 01/01/2025 a 31/12/2025

Manfrinópolis, 2025

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)