ACORDOS, AJUSTES E PARCERIAS - 2023
🤝 ACORDOS, AJUSTES E PARCERIAS
Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
Declarações de ausência de acordos, ajustes e parcerias da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.
📢 Declaração Oficial
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92,
DECLARA QUE:
✅ Não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
ℹ️ O que são Acordos, Ajustes e Parcerias?
São instrumentos jurídicos que formalizam a cooperação entre entes públicos ou entre o poder público e entidades privadas para a realização de objetivos de interesse comum. Incluem:
- 📝 Acordos: Ajustes entre entidades para cooperação mútua
- 🔧 Ajustes: Instrumentos complementares ou modificadores de acordos
- 🤝 Parcerias: Cooperação com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014)
- 📋 Termos de Cooperação: Formalização de ações conjuntas entre entes públicos
🔗 Consultas ao Sistema de Transferências
| Ícone | Sistema / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 🔄 | Transferências entre Entes - Convênios (Todos os Anos) Sistema Equiplano - Consulta de transferências financeiras entre entes da mesma esfera de governo |
Acessar |
| 🏛️ | Transferência Federal - Convênio (Todos os Anos) Sistema Equiplano - Consulta de transferências voluntárias federais organizadas por ano |
Acessar |
📋 Modalidades de Instrumentos de Cooperação
Os principais instrumentos de cooperação entre entes públicos e organizações incluem:
- 🤝 Termo de Colaboração: Parceria com OSC para consecução de finalidades de interesse público
- 📝 Termo de Fomento: Parceria com OSC para execução de projetos, atividades ou eventos
- 🔧 Acordo de Cooperação: Parceria com OSC sem transferência de recursos financeiros
- 📋 Convênio: Acordo entre entes públicos ou entre ente público e entidade privada
- 🏛️ Consórcio Público: Associação entre entes federados para objetivos comuns
- 🔄 Termo de Cooperação Técnica: Intercâmbio de conhecimentos e experiências
⚖️ Base Legal
A formalização de acordos, ajustes e parcerias é regulamentada por:
- ✅ Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)
- ✅ Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos - aplicável a convênios)
- ✅ Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
- ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Decreto nº 6.170/2007 (Transferências mediante convênios)
✅ Transparência e Conformidade Legal
A divulgação das declarações de ausência de acordos, ajustes e parcerias está em conformidade com os princípios da transparência pública estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação. A Câmara Municipal mantém disponíveis os sistemas de consulta para acompanhamento de eventuais instrumentos de cooperação que venham a ser firmados no futuro.
📅 Declaração 2023 - Acordos, Ajustes e Parcerias
Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
| Ícone | Declaração / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | Declaração de Ausência - Exercício 2023 Declaração oficial atestando a ausência de acordos, ajustes e parcerias no exercício de 2023 |
Acessar |
Manfrinópolis, 2023
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)