MOVIMENTAÇÃO DOS FUNDOS - 2024
💼 MOVIMENTAÇÃO DOS FUNDOS
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024
Documentação das operações com fundos da Câmara Municipal
✅ Declaração Oficial
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92,
DECLARA QUE:
✅ Não possui nenhum fundo aberto ou em vigência no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
📌 Informações Importantes
- Período analisado: 01/01/2024 a 31/12/2024
- Número de fundos: Zero
- Recursos em fundos: R$ 0,00 (zero)
- Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações
💡 O que isso significa para o cidadão?
- Todos os recursos são geridos no orçamento geral
- Não há vinculações específicas de recursos
- Gestão unificada das finanças da Câmara
- Simplicidade na administração financeira
⚙️ Como funciona sem fundos específicos?
- Orçamento único para todas as atividades
- Planejamento integrado dos gastos
- Controle centralizado das finanças
- Flexibilidade na alocação de recursos
🎯 Vantagens da gestão unificada
- Simplicidade nos controles contábeis
- Flexibilidade na gestão de recursos
- Redução da complexidade administrativa
- Agilidade nas decisões financeiras
📋 Tipos de Fundos Públicos
Fundos públicos podem incluir:
- 💰 Fundos de Amparo: Recursos para finalidades sociais específicas
- 🏗️ Fundos de Investimento: Recursos para projetos de desenvolvimento
- 💳 Fundos Rotativos: Recursos que voltam para o fundo após aplicação
- 🎓 Fundos Especiais: Recursos vinculados a programas ou projetos específicos
- 🏦 Fundos de Contingência: Recursos para situações emergenciais
⚖️ Base Legal
A movimentação dos fundos é regulamentada por:
- ✅ Lei Federal nº 4.320/1964: Lei de Finanças Públicas (normas para fundos)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de fundos)
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de fundos)
- ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 165-169 (planejamento orçamentário)
✅ Transparência e Controle
A divulgação da movimentação de fundos ou declaração de sua inexistência é instrumento fundamental de transparência. Ao disponibilizar informações sobre fundos, a Câmara Municipal permite que cidadãos saibam: se existem fundos específicos, para quais finalidades foram criados, quanto está investido, qual é a rentabilidade alcançada e como os recursos estão sendo utilizados. A documentação completa permite auditoria independente por tribunais de contas. A declaração de inexistência de fundos, quando apropriada, também reafirma transparência e conformidade legal. A publicação de movimentação de fundos reafirma o compromisso da Câmara Municipal com princípios constitucionais de transparência, controle social e responsabilidade fiscal na gestão de recursos públicos que pertencem à população.
Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2024
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)