MOVIMENTAÇÃO DOS FUNDOS - 2020
💼 MOVIMENTAÇÃO DOS FUNDOS
Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
Documentação das operações com fundos da Câmara Municipal
💰 Declaração Oficial
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92,
DECLARA QUE:
✅ Possui fundos abertos e em vigência no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, conforme extratos bancários apresentados mensalmente
📌 Informações Importantes
- Período analisado: 01/01/2020 a 31/12/2020
- Status: Existência de Fundos Específicos
- Extratos disponíveis: Janeiro a Dezembro (12 meses)
- Próxima atualização: Extratos serão atualizados conforme disponibilidade
📄 Extratos Bancários Mensais
Abaixo estão disponíveis os extratos bancários dos fundos gerenciados pela Câmara Municipal durante o exercício de 2020:
💡 O que isso significa para o cidadão?
- Existem fundos específicos gerenciados pela Câmara Municipal
- Os recursos são documentados através de extratos bancários mensais
- Transparência total das movimentações financeiras
- Acesso direto aos documentos originais para auditoria
📋 Tipos de Fundos Públicos
Fundos públicos podem incluir:
- 💰 Fundos de Amparo: Recursos para finalidades sociais específicas
- 🏗️ Fundos de Investimento: Recursos para projetos de desenvolvimento
- 💳 Fundos Rotativos: Recursos que voltam para o fundo após aplicação
- 🎓 Fundos Especiais: Recursos vinculados a programas ou projetos específicos
- 🏦 Fundos de Contingência: Recursos para situações emergenciais
⚖️ Base Legal
A movimentação dos fundos é regulamentada por:
- ✅ Lei Federal nº 4.320/1964: Lei de Finanças Públicas (normas para fundos)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de fundos)
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de fundos)
- ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 165-169 (planejamento orçamentário)
✅ Transparência e Controle
A divulgação da movimentação de fundos é instrumento fundamental de transparência. Ao disponibilizar extratos bancários mensais, a Câmara Municipal permite que cidadãos saibam: quais fundos existem, para quais finalidades foram criados, quanto está investido, quais foram as movimentações realizadas e como os recursos estão sendo utilizados. A documentação completa permite auditoria independente por tribunais de contas. A publicação de movimentação de fundos reafirma o compromisso da Câmara Municipal com princípios constitucionais de transparência, controle social e responsabilidade fiscal na gestão de recursos públicos que pertencem à população.
Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2020
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)