Adiantamento de Despesas

💸 ADIANTAMENTO DE DESPESAS

Declarações de Inexistência - Transparência Administrativa

ℹ️ Sobre Adiantamento de Despesas

Adiantamento de despesas é um mecanismo utilizado para antecipar o pagamento de despesas que serão posteriormente realizadas por vereadores ou servidores públicos em atividades oficiais. A ausência de adiantamento de despesas demonstra conformidade com princípios de austeridade e gestão responsável de recursos públicos, evidenciando o compromisso da administração com a transparência fiscal.

📊 Resumo de Documentos Disponíveis

• ✅ Total de Documentos: 8 declarações
• ✅ Período Coberto: 2018 a 2025
• ✅ Tipo de Documento: Declarações de Inexistência de Adiantamento de Despesas
• ✅ Status: Todos os documentos disponíveis para download
• ✅ Formato: Digital em Google Drive

💡 O que é Adiantamento de Despesas?

• 🔹 Definição: Antecipação de pagamento de despesas que serão realizadas posteriormente
• 🔹 Finalidade: Facilitar que vereadores e servidores realizem atividades oficiais
• 🔹 Beneficiários Potenciais: Vereadores e servidores em missões oficiais
• 🔹 Procedimento: Requer comprovação posterior dos gastos realizados
• 🔹 Transparência: Toda antecipação deve ser publicizada e documentada

📋 Base Legal

• ✅ Constituição Federal de 1988: Princípios de moralidade e publicidade administrativa
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Públicos

🎯 Princípios Administrativos Relacionados

• 🔹 Legalidade: Adiantamento deve estar previsto em lei ou regulamento
• 🔹 Impessoalidade: Concessão baseada em critérios objetivos
• 🔹 Moralidade: Despesa com justificativa administrativa válida
• 🔹 Publicidade: Todo adiantamento deve ser divulgado publicamente
• 🔹 Eficiência: Maximizar recursos e minimizar custos administrativos