📄 Declaração de Ausência de Adiantamentos - 2025

Período: 01/01/2025 a -

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, declara, para os devidos fins, que não houve adiantamento do pagamento de despesas a vereadores ou servidores no período de 01/01/2025 a -.

❓ O que são adiantamentos de despesas?

Adiantamentos são valores pagos antecipadamente a servidores ou vereadores para cobrir despesas relacionadas a viagens a serviço, despesas urgentes que não podem aguardar o processo normal, compras emergenciais de pequeno valor, gastos imprevistos em atividades oficiais e pronto pagamento de despesas inadiáveis. Eles se caracterizam pelo pagamento antes da realização da despesa, necessidade de prestação de contas posterior, justificativa da urgência ou necessidade e autorização prévia da administração.

✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2025 a -
• 👥 Beneficiários: Nenhum vereador ou servidor
• 💰 Valor total: R$ 0,00 (zero)
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

👤 O que isso significa para o cidadão?

• ✓ Não houve pagamentos antecipados de despesas: Todos os gastos seguiram o processo normal de pagamento.
• ✓ Controle rigoroso dos recursos públicos: Transparência total nos procedimentos financeiros.

⚙️ Como as despesas foram processadas?

• Autorizadas previamente: Todas as despesas da Câmara Municipal foram autorizadas previamente pela administração.
• Processadas regularmente: Processadas através dos procedimentos regulares.
• Pagas após comprovação: Pagas após a devida comprovação.
• Registradas nos sistemas: Registradas nos sistemas de controle.

👍 Vantagens do controle rigoroso

• Planejamento adequado: A ausência de adiantamentos demonstra planejamento adequado das atividades.
• Controle preventivo de gastos: Redução de riscos financeiros.
• Simplicidade nos procedimentos: Simplicidade nos procedimentos administrativos.

⚖️ Base Legal

• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Públicos

🎯 Princípios Administrativos Relacionados

• 🔹 Legalidade: Adiantamento deve estar previsto em lei ou regulamento
• 🔹 Impessoalidade: Concessão baseada em critérios objetivos
• 🔹 Moralidade: Despesa com justificativa administrativa válida
• 🔹 Publicidade: Todo adiantamento deve ser divulgado publicamente
• 🔹 Eficiência: Maximizar recursos e minimizar custos administrativos

📍 Informações de Contato

Manfrinópolis, -

Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).