📄 Declaração de Ausência de Adiantamentos - 2019

Período: 01/01/2019 a 31/12/2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, declara, para os devidos fins, que não houve adiantamento do pagamento de despesas a vereadores ou servidores no período de 01/01/2019 a 31/12/2019.

✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2019 a 31/12/2019
• 👤 Beneficiários: Nenhum vereador ou servidor
• 💰 Valor total: R$ 0,00 (zero)
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

❓ O que são Adiantamentos de Despesas?

Adiantamentos de despesas são valores pagos antecipadamente a servidores ou vereadores para cobrir gastos específicos e urgentes, que não podem aguardar o processo normal de liquidação da despesa. Geralmente, são utilizados para viagens a serviço, despesas de pequeno vulto ou situações emergenciais, exigindo posterior prestação de contas detalhada.

✓ Situações Comuns para Adiantamentos

• ✈️ Viagens a serviço: Despesas com passagens, hospedagem e alimentação.
• 🚨 Despesas urgentes: Gastos que não podem aguardar o processo licitatório ou de compra normal.
• 🛒 Compras emergenciais: Aquisições de pequeno valor para necessidades imediatas.
• 🛠️ Manutenção emergencial: Reparos urgentes em equipamentos ou instalações.
• 📄 Despesas de representação: Gastos relacionados a eventos oficiais ou representação institucional.

📜 Princípios e Regras

• ✅ Legalidade: Deve estar previsto em lei ou regulamento.
• ✅ Transparência: Publicidade dos valores e finalidades.
• ✅ Prestação de Contas: Obrigatória e detalhada após o uso dos recursos.
• ✅ Razoabilidade: Valores compatíveis com a necessidade da despesa.
• ✅ Controle: Fiscalização interna e externa para evitar abusos.

👤 O que Isso Significa para o Cidadão?

• ✓ Não houve pagamentos antecipados de despesas: Indica que os recursos foram geridos de forma convencional.
• ✓ Controle rigoroso dos recursos públicos: Reflete a prioridade na gestão fiscal e na transparência.
• ✓ Transparência nos procedimentos financeiros: Facilita o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos.
• ✓ Eficiência na gestão: Demonstra que a Câmara opera com planejamento e sem a necessidade de adiantamentos.

⚖️ Base Legal

• ✅ Constituição Federal de 1988: Princípios de moralidade e publicidade administrativa.
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal.
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação.
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Públicos.

📍 Informações de Contato

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2019

Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).