✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2018 a -
• 🧑‍🎓 Aprendizes contratados: Nenhum
• 🚫 Status dos contratos: Ausência de contratos de aprendizagem
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

❓ O que são Aprendizes?

O programa de aprendizagem é uma iniciativa que visa a inserção de jovens no mercado de trabalho, combinando formação teórica e prática. Aprendizes são jovens com idade entre 14 e 24 anos (sem limite de idade para pessoas com deficiência) que são contratados por empresas ou órgãos públicos para aprender uma profissão, com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

✓ Características do Programa de Aprendizagem

• 🧑‍🎓 Contrato especial: Duração máxima de dois anos, com anotação na Carteira de Trabalho.
• 📚 Formação técnico-profissional: Combinação de atividades teóricas e práticas.
• 💰 Salário mínimo/hora: Remuneração baseada no salário mínimo por hora.
• ⏰ Jornada de trabalho reduzida: Não deve interferir nos estudos regulares do aprendiz.
• 🎓 Certificação: Ao final do contrato, o aprendiz recebe um certificado de qualificação profissional.

🏢 Entidades que Podem Contratar Aprendizes

• 🏢 Empresas de médio e grande porte: Obrigadas a contratar aprendizes em cota específica.
• 🏛️ Órgãos públicos: Podem contratar aprendizes, embora não haja obrigatoriedade de cota.
• 🤝 Entidades sem fins lucrativos: Podem atuar como entidades formadoras ou contratantes.
• 🏫 Instituições de ensino: Podem oferecer os cursos teóricos de aprendizagem.

👤 O que Isso Significa para o Cidadão?

• ✓ Não houve contratação de jovens aprendizes: Durante este período, a Câmara não teve jovens em formação pelo programa.
• ✓ Quadro de pessoal: Composto apenas por servidores efetivos e comissionados.
• ✓ Ausência de parcerias: Não houve parcerias com instituições de ensino para programas de aprendizagem.
• ✓ Possibilidades futuras: A Câmara pode, a qualquer momento, avaliar a implementação de programas de aprendizagem.

⚖️ Base Legal

• 📜 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigos 428 a 433, que tratam do contrato de aprendizagem.
• 📜 Decreto nº 9.579/2018: Regulamenta a Lei nº 10.097/2000 e o contrato de aprendizagem.
• 📜 Lei nº 10.097/2000: Altera dispositivos da CLT relativos ao contrato de aprendizagem.
• 📜 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Garante o direito à transparência pública.

📍 Informações de Contato

Manfrinópolis, -