📄 Declaração de Inexistência de Aprendizes - 2025

Período: 01/01/2025 a 31/12/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, declara, para os devidos fins, que não possui menores aprendizes em seu quadro funcional no período de 01/01/2025 a 31/12/2025.

✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2025 a 31/12/2025
• 📋 Aprendizes contratados: Nenhum
• 💰 Recursos destinados: R$ 0,00 (zero)
• 🤝 Programas de Aprendizagem: Não implementados
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

❓ O que são Convênios?

O programa de aprendizagem é uma modalidade de contratação que visa a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, combinando teoria e prática. É uma ferramenta de inclusão social e desenvolvimento profissional, regulamentada pela Lei nº 10.097/2000 e pelo Decreto nº 9.579/2018.

✓ Características dos Convênios

• Contrato especial de trabalho: Duração máxima de dois anos, com direitos trabalhistas e previdenciários.
• Formação teórica: Em instituições de ensino qualificadas, como SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e outras.
• Prática profissional: No ambiente de trabalho do contratante, sob supervisão.
• Idade: Jovens de 14 a 24 anos (sem limite de idade para pessoas com deficiência).
• Jornada reduzida: Máximo de 6 horas diárias para quem não concluiu o ensino fundamental, e 8 horas para quem já concluiu.

🏢 Entidades que Podem Celebrar Convênios

• Empresas de qualquer natureza: Com 7 ou mais funcionários, são obrigadas a contratar aprendizes.
• Órgãos da Administração Pública: Federais, estaduais e municipais, incluindo câmaras de vereadores.
• Entidades sem fins lucrativos: Que tenham por objetivo a educação profissional.
• Organizações da sociedade civil: Que desenvolvam programas de aprendizagem.

👤 O que Isso Significa para o Cidadão?

• Transparência: A Câmara informa de forma clara e acessível a composição de seu quadro funcional.
• Conformidade Legal: A declaração atesta a situação da Câmara em relação à Lei da Aprendizagem.
• Foco em outras políticas: A ausência de aprendizes pode indicar que a Câmara prioriza outras formas de desenvolvimento de pessoal ou inclusão social.
• Potencial Futuro: A situação pode ser revista em anos posteriores, caso haja demanda ou mudança de política.

⚖️ Base Legal

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 428 a 433, que regulamentam o contrato de aprendizagem.
• Lei nº 10.097/2000: Altera dispositivos da CLT relativos ao contrato de aprendizagem.
• Decreto nº 9.579/2018: Regulamenta a Lei de Aprendizagem e estabelece as diretrizes para sua execução.
• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação, que garante o direito à transparência pública.

📞 Informações de Contato

• Endereço: Avenida São Cristóvão, 810 - Centro - CEP: 85.628-100 - Manfrinópolis - PR
• Telefone: (46) 3562-1007
• E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2025

EDUARDO SAVARRO

Gestor Portal da Transparência

Decreto nº 98/2024