Solicitação de diárias

💰 PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Solicitação, Concessão e Comprovação de Diárias de Servidores

ℹ️ O que são Diárias?

Diárias são indenizações pagas a servidores públicos municipais para cobrir despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamentos oficiais em interesse da Câmara Municipal. São valores fixados por legislação e variam conforme: destino (dentro ou fora do estado), duração da permanência e tipo de deslocamento. O pagamento de diárias é obrigatório quando servidor se desloca por ordem de superior hierárquico e atende criteriosamente à legislação de responsabilidade fiscal.

🎯 Importância da Transparência de Diárias

A divulgação de informações sobre diárias é essencial para:

• 💼 Transparência de Gastos: Permite conhecer detalhes de viagens e deslocamentos
• 📊 Controle de Despesa: Possibilita verificar regularidade, volume e justificativa de diárias
• ⚖️ Conformidade Legal: Atende exigências de Lei de Acesso à Informação e Responsabilidade Fiscal
• 👥 Controle Social: Permite que cidadãos fiscalizem gastos com deslocamentos de servidores
• 🔍 Identificação de Irregularidades: Detecta possíveis viagens desnecessárias ou abusivas
• 📈 Justificativa de Interesse Público: Reafirma que todos os deslocamentos atendem ao interesse municipal

📌 Informações sobre Acesso

Clique no botão de cada exercício para acessar a relação detalhada de todas as diárias pagas naquele ano, com informações completas sobre: servidor/cargo, destino, motivo da viagem, duração, e valores. Cada página apresenta análise estatística e consolidação de gastos.

📋 O que Contém Cada Página de Exercício

Cada página de exercício apresenta:

• 📊 Tabela Detalhada: Relação completa com número, data, servidor, destino, motivo, dias e valor de cada diária
• 💰 Total Consolidado: Soma total de gastos com diárias no exercício
• 📈 Análise Estatística: Resumo com números, médias e frequências
• 🗺️ Análise de Destinos: Distribuição geográfica de viagens
• 🎯 Tipos de Atividades: Categorização de motivos de deslocamento
• ⚖️ Base Legal: Normas que regulamentam diárias
• 💡 Conceitos: Explicação de termos utilizados

📊 Tipos de Deslocamentos com Diária

Diárias são pagas para deslocamentos como:

• 🤝 Reuniões Administrativas: Encontros com órgãos municipais, estaduais ou federais
• 🎓 Capacitações e Treinamentos: Cursos, seminários e workshops para desenvolvimento profissional
• 🤝 Fóruns e Congressos: Participação em encontros técnicos ou legislativos
• 🔍 Visitas Técnicas: Conhecimento de projetos e boas práticas em outras localidades
• 📢 Palestras e Apresentações: Divulgação de projetos e programas da Câmara
• 📋 Representação Oficial: Participação em eventos em nome da instituição

💡 Conceitos sobre Diárias

Diária: Indenização para cobrir despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento oficial

Passagem: Despesa com transporte (ônibus, avião, trem) - distinta da diária

Meia-Diária: Indenização reduzida quando deslocamento for menor que 8 horas

Interesse Público: Necessidade de deslocamento atender ao interesse da administração municipal

Deslocamento Oficial: Viagem autorizada por autoridade competente para executar atividade de interesse público

⚖️ Base Legal para Diárias

O pagamento de diárias é regulamentado por:

• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (diárias)
• ✅ Lei Federal nº 10.887/2004: Dispõe sobre valores de diárias de servidores públicos
• ✅ Decreto Federal nº 86.715/1981: Tabela de valores de diárias por região
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de gastos)
• ✅ Lei Municipal Complementar: Regulamenta diárias no âmbito da Câmara Municipal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória)

📋 Procedimento para Concessão de Diárias

O processo segue etapas ordenadas:

• 1️⃣ Solicitação: Servidor solicita autorização indicando destino, data, duração e motivo
• 2️⃣ Aprovação: Autoridade competente analisa interesse público e aprova deslocamento
• 3️⃣ Antecipação: Câmara pode antecipar valores (opcional)
• 4️⃣ Realização: Servidor se desloca e realiza atividade de interesse público
• 5️⃣ Prestação de Contas: Servidor apresenta comprovantes e justificativas da viagem
• 6️⃣ Pagamento: Câmara efetua pagamento da diária aprovada
• 7️⃣ Publicação: Diária é registrada em sistema de transparência

🔍 Como Analisar Diárias

Ao consultar as diárias, analise:

• ✓ Frequência de Viagens: Quantas vezes cada servidor se deslocou
• ✓ Destinos: Quais são os destinos mais frequentes e por quê
• ✓ Motivos: Se todos os deslocamentos atendem interesse público
• ✓ Valores: Se correspondem com tabelas vigentes
• ✓ Total Gasto: Impacto orçamentário de diárias no exercício
• ✓ Comparação Periódica: Evolução de gastos entre exercícios
• ✓ Regularidade: Se todos os procedimentos foram seguidos corretamente

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação detalhada de diárias é instrumento essencial de transparência sobre gastos públicos. Ao disponibilizar informações de cada exercício, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão conheça: quanto cada servidor viajou, para onde, quantas vezes, qual foi o motivo, quanto custou e qual foi o total gasto. A informação possibilita análise de adequação, verificação de interesse público, identificação de irregularidades e avaliação de conformidade com legislação. A publicação de diárias reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência radical, controle social, gestão eficiente e prestação de contas sobre recursos públicos que pertencem à população.