Verbas de representação

📋 VERBAS DE REPRESENTAÇÃO

Declarações de Ausência - Transparência Administrativa

ℹ️ Sobre Verbas de Representação

Verbas de representação são recursos orçamentários destinados a despesas de representação e de gabinete dos ocupantes de cargos públicos. A ausência de verbas de representação é um indicativo de conformidade com princípios de austeridade e transparência administrativa. As declarações abaixo comprovam a inexistência de tais despesas nos respectivos exercícios.

📊 Resumo de Documentos Disponíveis

• ✅ Total de Documentos: 8 declarações
• ✅ Período Coberto: 2018 a 2025
• ✅ Tipo de Documento: Declarações de Inexistência de Verba de Representação
• ✅ Status: Todos os documentos disponíveis para download
• ✅ Formato: Digital em Google Drive

💡 O que são Verbas de Representação?

• 🔹 Definição: Recursos orçamentários específicos para despesas de representação e gabinete
• 🔹 Finalidade: Cobrir despesas com cerimonial, hospedagem, alimentação em eventos oficiais
• 🔹 Transparência: Sua utilização deve ser publicizada e documentada
• 🔹 Austeridade: A inexistência indica compromisso com contenção de gastos
• 🔹 Conformidade: Demonstra conformidade com princípios de administração pública

📋 Base Legal

• ✅ Constituição Federal de 1988: Princípios de moralidade e publicidade administrativa
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Públicos

🎯 Princípios Administrativos Relacionados

• 🔹 Legalidade: Despesas devem estar previstas em lei orçamentária
• 🔹 Impessoalidade: Proíbe preferências pessoais em despesas públicas
• 🔹 Moralidade: Despesas devem estar em conformidade com ética pública
• 🔹 Publicidade: Todos os gastos devem ser divulgados publicamente
• 🔹 Eficiência: Priorização de gastos essenciais à administração