📄 Declaração de Ausência de Verba de Representação e de Gabinete - 2023

Período: 01/01/2023 a 31/12/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, DECLARA que não possui verba de representação e de gabinete no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.

❓ O que são Verbas de Representação e de Gabinete?

São recursos financeiros destinados a cobrir despesas específicas relacionadas ao exercício de mandatos e funções públicas.

Verba de Representação:

• Finalidade: Cobrir gastos com representação oficial.
• Uso: Eventos, cerimônias, recepções institucionais.
• Natureza: Indenizatória, não incorpora ao salário.
• Prestação de contas: Obrigatória com comprovantes.
• Limite: Estabelecido por lei ou regulamento.

Verba de Gabinete:

• Finalidade: Manutenção e funcionamento de gabinetes.
• Uso: Material de expediente, comunicação, pequenas despesas.
• Aplicação: Atividades administrativas do gabinete.
• Controle: Rigoroso sobre destinação dos recursos.
• Transparência: Divulgação obrigatória dos gastos.

✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2023 a 31/12/2023
• 📋 Verba de representação: R$ 0,00 (zero)
• 💰 Verba de gabinete: R$ 0,00 (zero)
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

🗣️ O que isso significa para o cidadão?

Durante este período:

• Não há gastos com verbas indenizatórias extras: Recursos públicos são direcionados para outras prioridades.
• Economia nos recursos públicos: O dinheiro do contribuinte é utilizado de forma mais eficiente.
• Simplicidade na gestão financeira: Facilita o acompanhamento e a fiscalização dos gastos.
• Transparência total na remuneração: A população tem acesso claro às informações sobre os vencimentos.

💲 Como são custeadas as atividades?

Sem verbas específicas, as atividades são realizadas através de:

• Orçamento geral da Câmara Municipal: Planejamento e execução de despesas dentro do orçamento anual.
• Licitações para aquisição de materiais: Processos transparentes para compra de bens e serviços.
• Contratos diretos com fornecedores: Em casos específicos e dentro da legalidade.
• Planejamento antecipado das necessidades: Gestão eficiente para evitar gastos emergenciais.

👍 Benefícios da ausência dessas verbas

A não utilização de verbas específicas proporciona:

• Maior controle sobre gastos: Facilita a fiscalização e evita desvios.
• Redução de custos administrativos: Otimiza o uso dos recursos públicos.
• Simplicidade nos procedimentos: Desburocratiza a gestão e agiliza processos.
• Clareza na prestação de contas: Torna as informações mais acessíveis e compreensíveis.

🔄 Alternativas utilizadas

Para atividades que poderiam usar essas verbas:

• Recursos próprios dos vereadores quando necessário: Em situações específicas e de forma voluntária.
• Estrutura da própria Câmara: Utilização dos recursos e infraestrutura existentes.
• Parcerias com outros órgãos: Colaboração com outras entidades para otimizar recursos.
• Eventos de baixo custo: Priorização de atividades que não demandem grandes investimentos.

🌟 Vantagens da gestão sem verbas extras

A ausência dessas verbas oferece:

• Transparência total nos gastos: Maior clareza e visibilidade para a população.
• Redução da burocracia: Simplifica os processos administrativos e agiliza a gestão.
• Foco nas atividades essenciais: Prioriza o que realmente importa para o desenvolvimento do município.
• Economia para o município: Libera recursos para investimentos em áreas prioritárias.

🗓️ Quando essas verbas são utilizadas?

Em outros órgãos, podem ser usadas para:

• Representação em eventos oficiais: Participação em cerimônias e encontros institucionais.
• Material de expediente dos gabinetes: Aquisição de itens para o funcionamento diário.
• Comunicação institucional: Divulgação de informações e ações do órgão.
• Pequenas despesas operacionais: Gastos menores para o dia a dia do trabalho.

⚖️ Base Legal para Verbas Indenizatórias

Quando existem, seguem:

• Lei Orgânica do Município: Define a estrutura e funcionamento.
• Regimento Interno da Câmara: Normas internas de conduta.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: Normas de finanças públicas.
• Princípios da razoabilidade e proporcionalidade: Critérios para uso dos recursos.

👁️‍🗨️ Controle e Transparência

A gestão sem verbas específicas facilita:

• Acompanhamento dos gastos públicos: Maior visibilidade para a população.
• Prestação de contas simplificada: Facilita a compreensão e fiscalização.
• Controle social mais efetivo: Fortalece a participação cidadã.
• Redução de questionamentos: Diminui dúvidas sobre o uso dos recursos.

💰 Impacto no Orçamento

A ausência dessas verbas resulta em:

• Menor pressão sobre o orçamento: Libera recursos para outras áreas.
• Recursos disponíveis para outras finalidades: Permite investimentos em prioridades.
• Gestão mais econômica: Otimiza o uso do dinheiro público.
• Sustentabilidade financeira: Contribui para a saúde financeira do município.

🧑‍🤝‍🧑 Benefícios para a População

A não utilização de verbas extras significa:

• Mais recursos para investimentos: Melhorias em serviços e infraestrutura.
• Menor custo da máquina pública: Otimização do dinheiro do contribuinte.
• Gestão responsável dos recursos: Compromisso com o bem-estar da comunidade.
• Exemplo de austeridade: Demonstração de seriedade na administração.

🌐 Transparência e Acesso à Informação

Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

❓ Dúvidas ou Mais Informações?

Para esclarecimentos adicionais sobre gestão financeira e controle de gastos, entre em contato com a Câmara Municipal através dos canais oficiais de atendimento.

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2023

EDUARDO SAVARRO

Gestor Portal da Transparência
Decreto nº 98/2023

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis
CNPJ: 02.015.603/0001-92