Ressarcimento de Passagens rodoviárias e aéreas

✈️ PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS

Ressarcimentos de Passagens - Gastos com Transportes Intermunicipais

📌 Informações sobre Passagens

Relação de gastos com passagens aéreas e rodoviárias da Câmara Municipal. Distinct de diárias (que cobrem alimentação e hospedagem), passagens correspondem aos custos de transporte para deslocamentos oficiais. Clique no botão "📥 Consultar" para acessar o documento de cada passagem.

📋 Declaração de Inexistência de Pagamento de Passagens

Em 2023, nenhuma passagem aérea ou rodoviária foi paga pela Câmara Municipal. 📥 Consultar Declaração

📋 Declaração de Inexistência de Pagamento de Passagens

Em 2021, nenhuma passagem aérea ou rodoviária foi paga pela Câmara Municipal. 📥 Consultar Declaração

📋 Declaração de Inexistência de Pagamento de Passagens

Em 2019, nenhuma passagem aérea ou rodoviária foi paga pela Câmara Municipal. 📥 Consultar Declaração

📊 Resumo Estatístico - Passagens (2018-2025)

• 🔹 Total de Passagens Pagas: 9 passagens
• 🔹 Tipo Predominante: Passagens rodoviárias (8 = 89%)
• 🔹 Passagens Aéreas: 1 em 2025 (11%)
• 🔹 Maior Beneficiário: Gabriel Balboena (Contador Legislativo) - 5 passagens
• 🔹 Sidney José Thomas (Vereador): 2 passagens
• 🔹 Eduardo Savarro (Procurador): 1 passagem
• 🔹 Marcos Antonio Francisconi (Presidente): 1 passagem

💡 Diferença entre Diárias e Passagens

• 🔹 Diárias: Indenização para cobrir alimentação e hospedagem durante deslocamentos
• 🔹 Passagens: Ressarcimento dos custos de transporte (passagens aéreas ou rodoviárias)
• 🔹 Complementaridade: Diárias e passagens são despesas distintas que se complementam
• 🔹 Documentação: Ambas requerem comprovação de gasto e interesse público

📋 O que Contém Cada Documento de Passagem

Cada documento de passagem contém:

• ✅ Solicitação de Reembolso: Requerimento formal solicitando ressarcimento
• ✅ Comprovante de Passagem: Documento comprobatório da compra
• ✅ Valores e Datas: Detalhes de valor pago, data de emissão e utilização
• ✅ Beneficiário: Nome e cargo de quem utilizou a passagem
• ✅ Rota: Origem e destino da viagem
• ✅ Justificativa: Motivo do deslocamento e interesse público
• ✅ Aprovação: Assinatura da autoridade competente autorizando o ressarcimento

🎯 Como Usar Esta Página

Para consultar informações sobre passagens:

• 1️⃣ Localizar o Período/Exercício: Procure pelo ano desejado
• 2️⃣ Ler a Descrição: Identifique o tipo de passagem e beneficiário
• 3️⃣ Acessar o Documento: Clique em "📥 Consultar" para ver o comprovante
• 4️⃣ Analisar Informações: Verifique data, valor e rota da passagem
• 5️⃣ Comparar com Diárias: Consulte também a seção de diárias para compreender gastos totais

💡 Perguntas Frequentes sobre Passagens

P: Por que há poucos gastos com passagens?
R: A Câmara Municipal prioriza deslocamentos locais/regionais que podem ser feitos por via rodoviária, reduzindo custos com transportes aéreos.

P: Gabriel Balboena recebeu mais ressarcimentos de passagem por quê?
R: Como Contador Legislativo, precisa comparecer a cursos, treinamentos e reuniões administrativas em outras cidades com frequência.

P: Qual foi a única passagem aérea paga?
R: Em março de 2025, foi ressarcida passagem aérea ao Vereador/Presidente Marcos Antonio Francisconi para viagem a Brasília.

P: Passagens são menores que diárias?
R: Passagens cobrem apenas transporte, enquanto diárias cobrem alimentação e hospedagem. Ambas são necessárias para reembolsos completos.

⚖️ Base Legal para Passagens

• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (passagens para deslocamento)
• ✅ Lei Federal nº 10.887/2004: Dispõe sobre passagens de servidores públicos federais
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de gastos)
• ✅ Lei Municipal Complementar: Regulamenta ressarcimento de passagens da Câmara Municipal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória)
• ✅ Resoluções Municipais: Definem valores máximos e procedimentos de ressarcimento

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação de gastos com passagens é instrumento essencial de transparência. Ao disponibilizar documentos de ressarcimento de passagens com links para consulta, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão: verifique quem recebeu reembolsos, consulte tipos e valores de passagens, analise justificativas de deslocamentos, confirme conformidade com interesse público. A publicação de todas as passagens reafirma compromisso com transparência radical, controle social, gestão responsável e prestação de contas sobre gastos públicos que pertencem à população.