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✈️ RESSARCIMENTO DE PASSAGENS

Passagens Rodoviárias e Aéreas - 2023

Relação Completa de Ressarcimentos de Passagens pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

📌 Informações sobre Passagens

Relação de gastos com passagens aéreas e rodoviárias da Câmara Municipal. Distinto de diárias (que cobrem alimentação e hospedagem), passagens correspondem aos custos de transporte para deslocamentos oficiais. Clique no botão "📥 Consultar" para acessar o documento de cada passagem.

📋 Declaração de Inexistência de Pagamento de Passagens

📊 Resumo Estatístico - Passagens 2023

Total de Passagens Ressarcidas: 0 | Passagens Rodoviárias: 0 | Passagens Aéreas: 0

Situação: Nenhuma passagem foi paga durante todo o exercício de 2023.

• 🔹 Ausência Total de Ressarcimentos: Não houve qualquer despesa com passagens
• 🔹 Conformidade Fiscal: Demonstra controle rigoroso de gastos com transportes
• 🔹 Transparência: Declaração oficial comprovando a inexistência de pagamentos

💡 Diferença entre Diárias e Passagens

• 🔹 Diárias: Indenização para cobrir alimentação e hospedagem durante deslocamentos
• 🔹 Passagens: Ressarcimento dos custos de transporte (passagens aéreas ou rodoviárias)
• 🔹 Complementaridade: Diárias e passagens são despesas distintas que se complementam
• 🔹 Documentação: Ambas requerem comprovação de gasto e interesse público

📋 O que Contém a Declaração de Inexistência

A declaração oficial de inexistência de pagamento de passagens contém:

• ✅ Período Declarado: 01/01/2023 a 31/12/2023
• ✅ Declaração Formal: Confirmação oficial de que nenhuma passagem foi paga
• ✅ Responsável: Assinatura da autoridade competente
• ✅ Data da Declaração: Data em que o documento foi emitido
• ✅ Carimbo Oficial: Selo da Câmara Municipal autenticando o documento
• ✅ Justificativa: Contexto explicando a ausência de despesas com passagens

🎯 Como Usar Esta Página

Para consultar informações sobre passagens em 2023:

• 1️⃣ Ler a Declaração: Consulte o resumo acima sobre a inexistência de pagamentos
• 2️⃣ Acessar o Documento: Clique em "📥 Consultar Declaração Oficial" para ver o documento completo
• 3️⃣ Verificar Autenticidade: Confirme a assinatura e o carimbo oficial da Câmara
• 4️⃣ Analisar Período: Verifique que a declaração cobre todo o exercício de 2023
• 5️⃣ Comparar com Diárias: Consulte também a seção de diárias para compreender gastos totais

💡 Perguntas Frequentes sobre Passagens 2023

P: Por que não houve gastos com passagens em 2023?
R: A Câmara Municipal pode ter realizado deslocamentos através de meios alternativos ou não necessitou de deslocamentos que exigissem ressarcimento de passagens naquele período.

P: Isso significa que não houve deslocamentos em 2023?
R: Não necessariamente. Significa apenas que não houve ressarcimento de passagens aéreas ou rodoviárias. Deslocamentos podem ter sido realizados por outros meios ou cobertos de forma diferente.

P: A declaração é válida como comprovação?
R: Sim, a declaração oficial é um documento válido que comprova a inexistência de pagamento de passagens durante o período especificado.

P: Posso comparar 2023 com outros anos?
R: Sim! Use o seletor de anos no topo da página para consultar passagens de outros exercícios e fazer comparações.

⚖️ Base Legal para Passagens

• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (passagens para deslocamento)
• ✅ Lei Federal nº 10.887/2004: Dispõe sobre passagens de servidores públicos federais
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de gastos)
• ✅ Lei Municipal Complementar: Regulamenta ressarcimento de passagens da Câmara Municipal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória)
• ✅ Resoluções Municipais: Definem valores máximos e procedimentos de ressarcimento

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação de declarações de inexistência de pagamento é instrumento essencial de transparência. Ao disponibilizar a declaração oficial de que nenhuma passagem foi paga em 2023, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão: verifique a ausência de despesas com passagens, consulte o documento oficial comprobatório, confirme conformidade com interesse público e controle social. A publicação de todas as informações sobre passagens (inclusive declarações de inexistência) reafirma compromisso com transparência radical, controle social, gestão responsável e prestação de contas sobre gastos públicos que pertencem à população.

Manfrinópolis, 1º de abril de 2023

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)