Notas Fiscais Eletrônicas

📊 NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS

Acesso ao banco de dados completo das notas fiscais eletrônicas emitidas pela Câmara Municipal

ℹ️ O que são Notas Fiscais Eletrônicas?

Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) são documentos fiscais emitidos e armazenados eletronicamente, com validade legal, substituindo gradualmente as notas fiscais em papel. As notas fiscais registram operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços, sendo documento fiscal obrigatório para fins tributários e de controle. Para entidades públicas como a Câmara Municipal, as notas fiscais eletrônicas registram as aquisições de bens e serviços realizadas, permitindo rastreamento de despesas, comprovação de gastos públicos e cumprimento de obrigações fiscais. O arquivo de notas fiscais eletrônicas fornece transparência sobre as despesas municipais, permitindo que cidadãos, órgãos de fiscalização e a administração pública acompanhem detalhadamente os gastos realizados pela instituição.

📋 Informações Registradas nas Notas Fiscais

Cada nota fiscal eletrônica contém informações essenciais sobre a operação realizada:

• 📅 Data de Emissão: Quando a nota fiscal foi gerada
• 🏢 Fornecedor/Prestador: Identificação de quem emitiu o documento (razão social, CNPJ)
• 📝 Descrição do Produto/Serviço: Detalhamento do que foi adquirido
• 💰 Valor: Preço unitário e total da operação
• 🔍 CFOP: Código Fiscal de Operações que classifica o tipo de operação
• ⚖️ Impostos: Valores de ICMS, IPI, PIS, COFINS e outros impostos incidentes
• 🔐 Chave de Acesso: Código único que garante autenticidade e integridade do documento
• 🏛️ Número do Documento: Identificação sequencial da nota fiscal

🔍 Tipos de Operações Registradas

As notas fiscais eletrônicas emitidas pela Câmara Municipal registram diversas operações:

• 🛍️ Aquisição de Materiais: Compra de papelaria, material de limpeza, equipamentos de escritório
• ⚙️ Contratação de Serviços: Serviços de manutenção, limpeza, segurança, consultoria
• 💻 Equipamentos e Informática: Computadores, impressoras, programas de software, serviços de TI
• 🔧 Manutenção e Reparos: Manutenção de prédio, equipamentos e infraestrutura
• 📚 Assinaturas e Publicações: Publicação no Diário Oficial, jornais, revistas técnicas
• 🎓 Capacitação e Treinamento: Cursos, seminários e eventos de qualificação
• 🏃 Passagens e Diárias: Deslocamentos de servidores e parlamentares
• 💡 Utilidades Públicas: Energia elétrica, água, telefonia, internet

⚖️ Base Legal

O uso e divulgação de notas fiscais eletrônicas são regulamentados por:

• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Licitações e Contratos Públicos (documentação de despesas)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
• ✅ Decreto Federal nº 11.900/2023: Notas Fiscais Eletrônicas da Administração Pública
• ✅ Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• ✅ Resolução do COTEPE/ICMS: Regulamenta padrão técnico da NFe

✅ Transparência Fiscal e Controle Social

A divulgação de notas fiscais eletrônicas constitui instrumento fundamental para transparência fiscal e controle social sobre despesas públicas. Ao disponibilizar o arquivo completo de notas fiscais, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão, órgão de fiscalização, mídia e entidades da sociedade civil acompanhem e controlem detalhadamente como os recursos públicos estão sendo utilizados. O acesso às notas fiscais eletrônicas viabiliza a análise de padrões de gastos, identificação de possíveis irregularidades, comparação de preços com mercado e verificação da conformidade com leis de licitação. Esta prática reforça o compromisso da instituição com a responsabilidade fiscal, a eficiência na gestão de recursos públicos e o fortalecimento da democracia através do controle social exercido pela população.