Quadro funcional

👥 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Servidores e Organograma da Câmara Municipal

📜 Base Legal

Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 - Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências. 📄 Consultar Lei Completa

📋 Servidores Concursados em Exercício

Servidores aprovados em concurso público, com estabilidade funcional e benefícios conforme Lei nº 635/2017. Total: 5 servidores efetivos

📋 Cargos de Livre Nomeação e Exoneração

Servidores em cargos comissionados (CC), de livre nomeação e exoneração pela administração. Total: 3 cargos comissionados

📋 Gratificações por Função Especial

Servidores com funções especiais e gratificações percentuais por responsabilidade adicional. Total: 4 funções gratificadas

📊 Resumo Estatístico - Estrutura Administrativa

• 🔹 Total de Servidores Efetivos: 5 (concursados)
• 🔹 Total de Cargos Comissionados: 3 (1 vago + 2 ocupados)
• 🔹 Total de Funções Gratificadas: 4 (com percentuais de 15% a 50%)
• 🔹 Quadro Total: 12 posições (10 ocupadas + 1 vaga + 1 acumulação)
• 🔹 Servidor com Mais Responsabilidades: Carla Regina Rodrigues (Controladora Interna com 50% de gratificação)

👥 Tipos de Vínculos e Classificações

• 🔹 Servidores Efetivos: Aprovados em concurso público com estabilidade funcional
• 🔹 Cargos Comissionados (CC): De livre nomeação e exoneração pela administração
• 🔹 Funções Gratificadas: Gratificação percentual sobre vencimento para responsabilidades adicionais
• 🔹 Acumulação Permitida: Um servidor pode ser efetivo E comissionado OU efetivo com função gratificada

📋 Principais Atribuições por Área

• ✅ Procurador Legislativo: Assessoria jurídica, elaboração de parecer, orientação legal
• ✅ Contador Legislativo: Gestão financeira, contabilidade, prestação de contas
• ✅ Diretor Administrativo: Gestão administrativa, recursos humanos, patrimônio
• ✅ Controlador Interno: Auditoria interna, controle e fiscalização de gestão
• ✅ Gestor Portal da Transparência: Administração e atualização do portal transparência
• ✅ Controlador da LGPD: Conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados

⚖️ Base Legal

• ✅ Lei Ordinária nº 635/2017: Quadro Único de Pessoal e PCCVSP
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Constituição Federal de 1988: Artigos sobre servidores públicos
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação

💡 Perguntas Frequentes

P: Qual é a diferença entre servidor efetivo e comissionado?
R: Servidor efetivo é aprovado em concurso com estabilidade. Comissionado é de livre nomeação e exoneração.

P: O que é função gratificada?
R: É um acréscimo percentual no vencimento de um servidor por responsabilidade adicional em função especial.

P: Por que há uma função de Controlador da LGPD?
R: A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) exige designação de responsável pelos dados pessoais da instituição.

P: O que significa o cargo estar "vago"?
R: Significa que a posição de Assessora de Gabinete não está ocupada no momento, podendo ser preenchida por nomeação.

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação da estrutura administrativa é instrumento essencial de transparência pública. Ao disponibilizar informações sobre servidores, cargos comissionados, funções gratificadas e atos legais, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão: conheça a composição dos quadros, identifique responsáveis pelas áreas, verifique cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhe a continuidade institucional através de sucessões. A publicação regular dessa estrutura reafirma compromisso com transparência radical, controle social e prestação de contas sobre a administração pública que pertence à população.